Medida Provisória n° 1477-48, de 1998

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-48 1998, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
Reeditada

Entenda a Tramitação da Medida Provisória

Participe

Consulta pública encerrada

0 0

SIM NÃO

Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-18 às 07:15

Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1477-48/1998
Autor:: Presidência da República
Data:: 28/04/1998
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-48 1998, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1477-48/1998

Origem externa:

MSG 502/1998

Matérias relacionadas

Indexação:

HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR . PROIBIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , HIPOTESE , INFRAÇÃO , INOBSERVANCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) . RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA . FACULTATIVIDADE , MEDIAÇÃO , HIPOTESE , IMPASSE , NEGOCIAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR . FIXAÇÃO , CRITERIOS , ATUAÇÃO , ENTIDADE MANTENEDORA , ENSINO SUPERIOR , INSTITUIÇÃO PARTICULAR . OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , DIVULGAÇÃO , TEXTO , VALOR , CONTRATO , NUMERO , VAGA . CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/06/1998: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1500 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 19 06 PAG 4560.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/06/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1500 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/06/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
29 05 98.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/06/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA COM 01
(UM) DIA DE ANTECEDENCIA PELA MPV 1477-49, DE 28 05 98,
PUBLICADA NO DOFC 29 05 98 (SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES,
CONFORME FOLHAS 849 A 851, ANEXADAS AO VOLUME IV DO
PROCESSO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/05/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1130 APRECIAÇÃO SOBRESTADA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/05/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1130 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/05/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS FOLHAS (844 A 848) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, (SF); E PFL, BLOCO (PMDB PRONA), PSDB,
PPB, (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/05/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: NESTA OPORTUNIDADE E ENCAMINHADO A PUBLICAÇÃO O
PARECER 011 - CN, SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO
DA MEDIDA E PUBLICADA NO DSF 15 05 98.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/05/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ENCAMINHADO A SSATA, PARA PUBLICAÇÃO DO PARECER.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/05/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: NUMERAÇÃO PARECER 011 - CN. (PLV 00014 1998).
DSF 15 05 PAG 8423 A 8449.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/05/1998: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCAMINHADO A SSCLC.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/05/1998: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: PARECER, DEP PAES LANDIM, FAVORAVEL, CONCLUINDO POR UM
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO - PLV, APROVANDO AS EMENDAS
004, 005, 007, 038, 039, 040, 063, 067, 068 E 069 E,
PARCIALMENTE, AS DE Nº 029, 030, 047, 048, 050, 051, 054,
055, 056, 057, 058, 059, 060, 061, 062, 073, 075, 076 E
077, REJEITANDO AS DEMAIS. (FLS. 814 A 843).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/05/1998: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: RELATOR DEP PAES LANDIM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/05/1998: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN NABOR
JUNIOR E VICE-PRESIDENTE DEP IVANDRO CUNHA LIMA.
DCN 22 05 PAG 4435.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/05/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/05/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/05/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 79 (SETENTA E
NOVE) EMENDAS: DEP MARIA LAURA 013, 033, 034, 044, 045;
NELSON MARCHEZAN 003, 075; OSMANIO PEREIRA 004, 008, 010,
015, 020, 021, 035, 067, 068, 069; PAULO LIMA 005, 016,
022, 030, 036, 041, 047, 058, 070, 073, 076, 078; RICARDO
GOMYDE 002, 006, 012, 025, 026, 027, 032, 049, 050, 060,
065; ROBERTO CAMPOS 052; SERGIO MIRANDA 028, 042, 064;
SEVERIANO ALVES 007, 011, 017, 023, 024, 031, 037, 040,
043, 048, 051, 053, 056, 059, 061, 063, 071, 074, 077,
079; VALDEMAR C. SOBRINHO 001, 009, 014, 018, 019, 029,
038, 039, 046, 054, 055, 057, 062, 066, 072; COM COPIAS
ENCAMINHADAS A SSATA, PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.
DSF 09 05 PAG 7820. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/05/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/05/1998: CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:: ENCAMINHADO AO SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/05/1998: CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 07 DE MAIO DE 1998.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/05/1998: PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ENCERRADO O VOLUME III FOLHAS 510 A 702.
ABERTO O VOLUME IV FOLHA 703.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/05/1998: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 07 05 PAG 7603.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/05/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 06 05, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 07 05,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 04 05, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 13 05, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 28 05, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/05/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
GUILHERME PALMEIRA E JULIO CAMPOS, PMDB - JADER BARBALHO
E NABOR JUNIOR, PSDB - COUTINHO JORGE, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO CAFETEIRA,
DEP PFL - PAES LANDIM E JOSE LOURENÇO, PSDB - MARISA
SERRANO E NELSON MARCHEZAN, BLOCO (PMDB PRONA) - IVANDRO
CUNHA LIMA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO DEDA,
PPB - JOSE LINHARES; SUPLENTES: SEN PFL - JOÃO ROCHA E
ROMERO JUCA, PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA,
PSDB - ARTUR DA TAVOLA, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) -
SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA, DEP PFL -
BETINHO ROSADO E MARILU GUIMARÃES, PSDB - ADEMIR LUCAS E
OSMANIO PEREIRA, BLOCO (PMDB PRONA) - OSCAR GOLDONI,
BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO, PPB - AUGUSTO
NARDES.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/05/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: PUBLICAÇÃO DA MSG 00282 1998.
DCN 29 06 PAG 4661. (VOLUME I).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/05/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1477-48 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 29 04 PAG 00002 A 00004).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/05/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/05/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:46