Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 5, de 1999

Ver também: MPV 1733-60/1999

Autoria
COMISSÃO MISTA
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
26/11/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Texto inicial - PLV 5/1999
Autor:
COMISSÃO MISTA
Data:
23/11/1999
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
Identificação:
Autógrafo - PLV 5/1999
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/11/1999
Indexação:
CRITERIOS, FIXAÇÃO, MENSALIDADES, ESCOLA PARTICULAR. COBRANÇA, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR. PREFERENCIA, ALUNO, RENOVAÇÃO, MATRICULA, ESCOLA PARTICULAR. DETERMINAÇÃO, PROIBIÇÃO, ESCOLA PARTICULAR, SUSPENSÃO, EXAME ESCOLAR, RETENÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, TRANSFERENCIA, ESTUDANTES, HIPOTESE, INADIMPLENCIA. OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, DIVULGAÇÃO, TEXTO, VALOR, CONTRATO, NUMERO, VAGA.
26/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009870 DE 1999, DE . (Veto: vide MSG 00272 de 1999, nº 01749/99, na origem ).
DOU - 24/11/1999 PÁG. 00001.
Sancionada em 23/11/1999.
26/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN 621, de 23/11/1999, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 179/99-CN ao Presidente da República, submetendo à sanção o PLV 5/99.
Ofício CN 622, de 23/11/1999, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o envio do PLV à sanção.
25/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexei texto revisado pela SGM, fls. 620 a 623.
25/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 13:39.
23/11/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(*) Aprovado o Projeto, ressalvados o art. 2º e a expressão "60", constante do art. 7º (os rquerimentos foram anexados ao processado às fls. 614 e 615.
Leitura do Parecer nº 51/99-CN, Relator: Deputado Paes Landim, oferecendo a redação final do Projeto.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSEXP.
23/11/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:00 Anunciada a matéria, é lido e rejeitado o Recurso nº 4/99-CN, do Deputado Walter Pinheiro, solicitando que o Plenário delibere sobre a admissibilidade da Medida Provisória.
O Parecer nº 26/99-CN, da Comissão Mista, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 5/99,incorporando, com modificações de redação, o conteúdo das emendas apresentadas. Discussão encerrada, em conjunto, da Medida, das emendas e do PLV, nos termos do RQN 79/99, dos Deputados Professor LUizinho, Fernando Coruja e Deputada Miriam Reis. A seguir foram lidos os RQN 80 a 84/99, de destaque para votação em separado das emendas 41 a 44 e 50, respectivamente, tendo usado da palavra o Deputado Paes Landim, como Relator. Rejeitados, em globo, os requerimentos lidos anteriormente, nos termos do Requerimento nº 85/99-CN, do Deputado Arthur Virgílio Neto, lido e aprovado nesta oportunidade (*)
23/11/1999
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:32