Medida Provisória n° 1477-46, de 1998

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-46 1998, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1477-46/1998
Autor:: Presidência da República
Data:: 27/02/1998
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-46 1998, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1477-46/1998

Origem externa:

MSG 262/1998

Matérias relacionadas

Indexação:

PROIBIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , HIPOTESE , INFRAÇÃO , INOBSERVANCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) . FACULTATIVIDADE , MEDIAÇÃO , HIPOTESE , IMPASSE , NEGOCIAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA . OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , DIVULGAÇÃO , TEXTO , VALOR , CONTRATO , NUMERO , VAGA . PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR . CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . FIXAÇÃO , CRITERIOS , ATUAÇÃO , ENTIDADE MANTENEDORA , ENSINO SUPERIOR , INSTITUIÇÃO PARTICULAR . HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/03/1998: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 01 04 PAG 1690.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/03/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/03/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: ENCAMINHADA A SSCLC.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/03/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: PUBLICAÇÃO DA MSG 00135 1998.
DCN 26 03 PAG 0887. (VOLUME II).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/03/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/03/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP IVANDRO CUNHA LIMA E LIDIA QUINAN PARA
COMPOR A COMISSÃO NA CONDIÇÃO DE MEMBROS TITULARES, E DOS
DEP OSCAR GOLDONI E MARQUINHO CHEDID COMO SUPLENTES, EM
SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE INDICADOS, CONFORME
OF. 207/98, DA LIDERANÇA DO BLOCO (PMDB PRONA) NA CAMARA
DOS DEPUTADOS.
DSF 10 03 PAG 3607.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/03/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INDICAÇÃO DO DEP PEDRO CANEDO, COMO SUPLENTE, EM
SUBSTITUIÇÃO AO ANTERIORMENTE DESIGNADO, CONFORME
OF. 048/98, DO LIDER DO PL.
DSF 10 03 PAG 3607.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/03/1998: CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:: ENCAMINHADO AO SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/03/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 001 A
081, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/03/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP PAES LANDIM E JOSE LOURENÇO PARA
INTEGRAREM A COMISSÃO NA CONDIÇÃO DE MEMBROS TITULARES, E
DOS DEP BETINHO ROSADO E MARILU GUIMARÃES COMO SUPLENTES,
CONFORME OF. 373, DA LIDERANÇA DO PFL NA CAMARA DOS
DEPUTADOS.
DSF 07 03 PAG 3512 E 3513.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/03/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/03/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 81
(OITENTA E UMA) EMENDAS: DEP CHICO VIGILANTE 011,
025, 029, 036, 037; NELSON MARCHEZAN 002, 078; OSMANIO
PEREIRA 003, 004, 009, 013, 018, 019, 023, 028, 032,
042, 044, 049, 055, 060, 063, 064, 071, 073, 076, 080;
PAULO LIMA 008, 012, 016, 017, 026, 031, 034, 041,
047, 051, 056, 057, 058, 062, 066, 068, 070, 075,
079; RICARDO GOMYDE 001, 007, 010, 015, 021, 022, 030,
040, 045, 053, 059; ROBERTO CAMPOS 048; SERGIO MIRANDA
024, 035, 061; SEVERIANO ALVES 005, 006, 014, 020, 027,
033, 038, 039, 043, 046, 050, 052, 054, 065, 067, 069,
072, 074, 077, 081. (FLS. 619 A 702).
DSF 07 03 PAG 3539. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 12 03 PAG 3996.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/03/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 05 DE MARÇO DE 1998.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/03/1998: CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:: ENCAMINHADO AO SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/03/1998: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 05 03 PAG 3360.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/03/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 04 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 03,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 05 03, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 14 03, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 29 03, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/03/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
GUILHERME PALMEIRA E JULIO CAMPOS, PMDB - JADER BARBALHO
E NABOR JUNIOR, PSDB - COUTINHO JORGE, BLOCO OPOSIÇÃO
(PT PDT PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PPB - EPITACIO
CAFETEIRA, DEP PFL - INOCENCIO OLIVEIRA E JOSE CARLOS
ALELUIA, BLOCO (PMDB PRONA) - IVANDRO CUNHA LIMA E GEDDEL
VIEIRA LIMA, PSDB - MARISA SERRANO, BLOCO (PT PDT
PC DO B) - JOSE MACHADO, PPB - FAUSTO MARTELLO;
SUPLENTES: SEN PFL - JOÃO ROCHA E ROMERO JUCA,
PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA, PSDB - ARTUR DA
TAVOLA, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO
ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA, DEP PFL - ABELARDO
LUPION E ALVARO GAUDENCIO NETO, BLOCO (PMDB PRONA) -
OSCAR GOLDONI E WAGNER ROSSI, PSDB - OSMANIO PEREIRA,
BLOCO (PT PDT PC DO B) - ALCIDES MODESTO, PL - VALDEMAR
COSTA NETO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/03/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1477-46 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 28 02 PAG 00002 E 00003). EDIÇÃO
EXTRA.

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:48