Medida Provisória n° 1477-45, de 1998

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-45 1998, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1477-45/1998
Autor:: Presidência da República
Data:: 29/01/1998
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-45 1998, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1477-45/1998

Origem externa:

MSG 112/1998

Matérias relacionadas

MPV 1477-44/1997

MPV 1477-46/1998

Indexação:

PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR . PROIBIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , HIPOTESE , INFRAÇÃO , INOBSERVANCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) . DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA . FACULTATIVIDADE , MEDIAÇÃO , HIPOTESE , IMPASSE , NEGOCIAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . FIXAÇÃO , CRITERIOS , ATUAÇÃO , ENTIDADE MANTENEDORA , ENSINO SUPERIOR , INSTITUIÇÃO PARTICULAR . OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , DIVULGAÇÃO , TEXTO , VALOR , CONTRATO , NUMERO , VAGA . CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/03/1998: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 01 04 PAG 1689.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/03/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/03/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: FORAM ANEXADAS FLS. 602-A A 602-E AO VOLUME III,
REFERENTES AOS OFICIOS DOS LIDERES DO PSDB DO SENADO,
PFL, BLOCO (PMDB PSD PRONA), PSDB, PPB DA CAMARA DOS
DEPUTADOS DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MEDIDA 1477-46.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/03/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
28 02 1998.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/03/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA COM 02 (DOIS)
DIAS DE ANTECEDENCIA DE SUA PERDA DE EFICACIA PELA
MPV 1477-46, DE 27 02 98, PUBLICADA NO DOFC 28 02 98
(SEÇÃO I, EDIÇÃO EXTRA), SEM ALTERAÇÕES, CONFORME
FOLHAS 603 E 604, ANEXADAS AO VOLUME III DO PROCESSO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/02/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL 05 02 98, SEM A INSTALAÇÃO
DA COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/02/1998: CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:: ENCAMINHADO AO SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/02/1998: CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 06 DE FEVEREIRO DE 1998.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/02/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 001 A
083, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/02/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 83 (OITENTA E
TRES) EMENDAS: DEP EDUARDO JORGE 011, 025, 031, 041, 047;
FERNANDO ZUPPO 003, 026, 038, 050, 083; NELSON MARCHEZAN
004, 080; OSMANIO PEREIRA 002, 005, 008, 012, 016, 017,
023, 027, 032, 042, 043, 053, 061, 064, 066, 067, 068,
074, 076, 078; PAULO LIMA 007, 015, 022, 030, 034, 039,
046, 059, 071, 073, 081, 082; ROBERTO CAMPOS 052; SERGIO
MIRANDA 024, 048, 065; SEVERIANO ALVES 006, 009, 014,
019, 028, 033, 035, 040, 044, 049, 051, 056, 057, 060,
063, 069, 075, 077, 079; VALDEMAR COURACI SOBRINHO 001,
010, 013, 020, 021, 029, 036, 037, 045, 054, 055, 058,
062, 070, 072, COM COPIAS A SSATA, PARA REMESSA A
CONFECÇÃO DE AVULSOS. (FLS. 510 A 602).
DSF 10 02 PAG 2577. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/02/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL 04 02 98, SEM APRESENTAÇÃO
DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/02/1998: CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:: ENCAMINHADO AO SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/02/1998: CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 05 DE FEVEREIRO DE 1998.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/02/1998: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 05 02 PAG 2291.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/02/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
04 02, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 02, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 04 02, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
13 02, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 28 02, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/02/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
GUILHERME PALMEIRA E JULIO CAMPOS, PMDB - JADER BARBALHO
E NABOR JUNIOR, PSDB - COUTINHO JORGE, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PPB - EPITACIO
CAFETEIRA, DEP PFL - PAES LANDIM E JOSE LOURENÇO, BLOCO
(PMDB PSD PSL PRONA) - IVANDRO CUNHA LIMA E ZE GOMES DA
ROCHA, PSDB - MARISA SERRANO, BLOCO (PT PDT PC DO B) -
JOSE MACHADO, PPB - FAUSTO MARTELLO; SUPLENTES: SEN PFL -
JOÃO ROCHA E ROMERO JUCA, PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS
BEZERRA, PSDB - ARTUR DA TAVOLA, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA,
DEP PFL - BETINHO ROSADO E MARILU GUIMARÃES, BLOCO (PMDB
PSD PSL PRONA) - OSCAR GOLDONI E MARQUINHO CHEDID,
PSDB - OSMANIO PEREIRA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - ALCIDES
MODESTO, PMN - BOSCO FRANÇA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/02/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1477-45 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 30 01 PAG 00002 E 00003).

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:48