Medida Provisória n° 1477-32, de 1997

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-32 1997, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
Reeditada

Entenda a Tramitação da Medida Provisória

Participe

Consulta pública encerrada

0 0

SIM NÃO

Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-26 às 03:35

Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1477-32/1997
Autor:: Presidência da República
Data:: 20/01/1997
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-32 1997, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1477-32/1997

Origem externa:

MSG 103/1997

Matérias relacionadas

Indexação:

DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA . CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , DIVULGAÇÃO , TEXTO , VALOR , CONTRATO , NUMERO , VAGA . PROIBIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , HIPOTESE , INFRAÇÃO , INOBSERVANCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) . FACULTATIVIDADE , MEDIAÇÃO , HIPOTESE , IMPASSE , NEGOCIAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR . HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/03/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/01/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADA FOLHA 142 REFERENTE AO OFICIO DO LIDER DO BLOCO
PPB/PL, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/01/1997: SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
Ação:: NESTA DATA FOI ENCAMINHADA AO CEGRAF AS EMENDAS 001 A
115, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/01/1997: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/01/1997: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 115
(CENTO E QUINZE) EMENDAS: DEP BASILIO VILLANI 001, 010,
016, 017, 027, 028, 037, 043, 049, 064, 065, 076, 077,
088, 089, 094, 112; ESTHER GROSSI 013, 039, 040, 058,
059, 097; LINDBERG FARIAS 022, 045, 070; MARCELO
TEIXEIRA 004; NELSON MARCHEZAN 002, 115; OSMANIO
PEREIRA 007, 008, 019, 020, 021, 033, 034, 046, 047,
060, 061, 080, 083, 092, 101, 105, 110; PAULO LIMA
006, 011, 015, 025, 026, 032, 035, 042, 050, 053, 066,
067, 085, 086, 095, 102, 106, 113; PIMENTEL GOMES 003;
ROBERTO CAMPOS 073, 078, 084; ROBERTO JEFFERSON 054,
055, 072, 082, 098, 108; SERGIO MIRANDA 031, 056, 100,
104; SEVERIANO ALVES 005, 057, 071, 081, 091, 109;
WILSON CIGNACHI 009, 018, 029, 030, 036, 044, 048, 052,
062, 063, 074, 079, 087, 093, 099, 111; SEN GILVAN
BORGES 012, 014, 023, 024, 038, 041, 051, 068, 069, 075,
090, 096, 103, 107, 114. (FLS. 06 A 126).
DCN 23 01 PAG 01108 A 01184 (VOLUME II).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/01/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 LEITURA.
DCN 23 01 PAG 0597. (VOLUME I).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/01/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 22 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 23 01,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 23 01, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 01 02, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 16 02, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/01/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - GUILHERME PALMEIRA E
JULIO CAMPOS; PSDB - COUTINHO JORGE; PDT - DARCY RIBEIRO;
PT - MARINA SILVA; DEP BLOCO PFL/PTB - PAES LANDIM E
ROBERTO JEFFERSON; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL - IVANDRO CUNHA
LIMA; BLOCO PPB/PL - FAUSTO MARTELLO; PSDB - UBIRATAN
AGUIAR; PPS - SERGIO AROUCA; PV - FERNANDO GABEIRA.
SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA;
PFL - JOÃO ROCHA E ROMERO JUCA; PSDB - ARTUR DA TAVOLA;
PDT - SEBASTIÃO ROCHA; PT - BENEDITA DA SILVA; DEP BLOCO
PFL/PTB - BETINHO ROSADO E MARILU GUIMARÃES; BLOCO PMDB/
PSD/PSC/PSL - MARISA SERRANO; BLOCO PPB/PL - ADHEMAR DE
BARROS FILHO; PSDB - OSMANIO PEREIRA; PPS - AUGUSTO
CARVALHO; PV - GILNEY VIANA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/01/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1477-32 1997.
(PUBLICADA DO DOFC 18 01 PAG 01050 E 01051). EDIÇÃO
EXTRA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/01/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/01/1997: PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/01/1997: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 14 03 PAG 3026. (VOLUME II).

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:34