Medida Provisória n° 1506, de 1996

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01506 1996, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1506/1996
Autor:: Presidência da República
Data:: 20/06/1996
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01506 1996, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1506/1996

Origem externa:

MSG 562/1996

Matérias relacionadas

MPV 1459/1996

MPV 1506-2/1996

Texto vigente:

Texto compilado

Indexação:

POSSIBILIDADE , DEPRECIAÇÃO , EQUIPAMENTOS , BENS , EXCEÇÃO , TERRA NUA , HIPOTESE , AQUISIÇÃO , PESSOA JURIDICA , EXPLORAÇÃO , ATIVIDADE RURAL . ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , CORRELAÇÃO , PAGAMENTO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , SEDE , DOMICILIO , EXTERIOR . POSSIBILIDADE , PESSOA JURIDICA , ADIAMENTO , INCLUSÃO , PARCELA , LUCRO , HIPOTESE , RECEBIMENTO , CREDITOS , TITULO DA DIVIDA PUBLICA . REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , CORRELAÇÃO , REMESSA , ROYALTIES , EXTERIOR . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , CORRELAÇÃO , LUCRO . HIPOTESE , EXCLUSÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , FONTE , DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO , CORRELAÇÃO , VALOR , RESGATE , PRAZO DETERMINADO , CONTRIBUIÇÃO , PREVIDENCIA PRIVADA , ONUS , PESSOA FISICA , RELAÇÃO , DESLIGAMENTO , PLANO DE BENEFICIOS , ENTIDADE .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/09/1996: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 12 09 PAG 10673.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/09/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE
A MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/07/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: NOTA TECNICA 428, DE 15/07/96, DO DIRETOR-GERAL ADJUNTO -
NUCLEO DE DIREITO, A FL. 28, JUSTIFICADO O ATRASO NA
DEVOLUÇÃO DO PROCESSADO A CMIST.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/07/1996: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADO FOLHAS 29 A 34 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DOS PMDB, PFL, PSDB, PTB DO SENADO; BLOCO
(PMDB PSD PSL PSC PMN), BLOCO (PPB PL) DA CAMARA, DE
INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/07/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/06/1996: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: PUBLICAÇÃO DAS EMENDA NO DCN DE 27/06/96 E ENCAMINHADAS
AO CEGRAF PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/06/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/06/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 06 (SEIS)
EMENDAS: DEP SERGIO MIRANDA 001, 002, 003, 004, 005;
MAX ROSENMANN 006. (FLS. 18 A 27).
DCN 27 06 PAG 8127 A 8134.
DCN 31 07 PAG 9006 A 9013.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/06/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: INDICAÇÃO DO DEP FERNANDO GABEIRA, COMO TITULAR, E DO DEP
GILNEY VIANA, COMO SUPLENTE, CONFORME OF. 162/96-PV.
(FL. 17).
DSF 27 06 PAG 10829.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/06/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: SUBSTITUIÇÃO DO DEP UBIRATAN AGUIAR PELO DEP ROBERTO
BRANT, COMO SUPLENTE, CONFORME OF. 1268/96-PSDB. (FL. 16)
DSF 27 06 PAG 10829.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/06/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: SUBSTITUIÇÃO DO DEP JOSE ANIBAL PELO DEP FIRMO DE CASTRO,
COMO TITULAR, CONFORME OF. 1266/96-PSDB. (FL. 15).
DSF 27 06 PAG 10829.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/06/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP OSORIO ADRIANO, ELISEU REZENDE, JAIR
SOARES E MUSSA DEMES, COMO TITULARES E SUPLENTES, EM
SUBSTITUIÇÃO AOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, PEDRINHO ABRÃO,
JOSE CARLOS ALELUIA E ABELARDO LUPION, CONFORME OF. 745,
DE 1996, DO LIDER DO PFL. (FL. 14).
DSF 26 06 PAG 10699.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/06/1996: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 25 06 PAG 10646.
DCN 26 06 PAG 8011.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/06/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 24 06, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 25 06,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 26 06, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 05 07, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 20 07,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/06/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
JOSE FOGAÇA E ROBERTO REQUIÃO; PFL - JOÃO ROCHA E JOSE
ALVES; PSDB - CARLOS WILSON; PTB - JOSE EDUARDO VIEIRA;
PSB - ADEMIR ANDRADE E DEP BLOCO (PFL PTB) - INOCENCIO
OLIVEIRA E PEDRINHO ABRÃO; BLOCO (PMDB PSD PSL PSC PMN) -
HERMES PARCIANELLO; BLOCO (PPB PL) - HUGO BIEHL;
PSDB - JOSE ANIBAL; PV - FERNANDO GABEIRA; PT - SANDRA
STARLING. SUPLENTES: SEN PMDB - CASILDO MALDANER E
FLAVIANO MELO; PFL - ODACIR SOARES E JOSE BIANCO;
PSDB - JOSE IGNACIO FERREIRA; PTB - EMILIA FERNANDES;
PSB - ANTONIO CARLOS VALADARES E DEP BLOCO (PFL PTB) -
JOSE CARLOS ALELUIA E ABELARDO LUPION; BLOCO (PMDB
PSD PSL PSC PMN) - EDINHO BEZ; BLOCO (PPB PL) - WIGBERTO
TARTUCE; PSDB - UBIRATAN AGUIAR; PT - NILMARIO MIRANDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/06/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01506 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 21 06 PAG 10999).

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:26