Medida Provisória n° 1747-9, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1747-9, DE 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 7.556.000,00 (SETE MILHÕES E QUINHNETOS E CINQUENTA E SEIS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1747-9/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/05/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1747-9, DE 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 7.556.000,00 (SETE MILHÕES E QUINHNETOS E CINQUENTA E SEIS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Número na Câmara:
- MPV 1747-9/1999
- Origem externa:
- MSG 578/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1712-1/1998
- MPV 1712-2/1998
- MPV 1712-3/1998
- MPV 1747-5/1999
- MPV 1747-6/1999
- MPV 1747-7/1999
- MPV 1747-8/1999
- MPV 1747-10/1999
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO)
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001712. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001747-8. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 9. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.747-10, de 02.06.1999, publicada no DOU de 04.06.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nºs 86 a 87, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 85 , referente à cópia do Ofício OFGSLA nº 830/99, do Senador Lúcio Alcântara, contendo sugestões quanto à simplificação da tramitação de Medidas Provisórias reeditadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 18.05.1999.
Sessão cancelada conforme cópia do Ofício nº 113/99-CN, anexado às fls. 84 do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS NºS 77 A 83 REFERENTES A MENSAGEM Nº 366/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- NO PRAZO REGIMENTAL É A MATÉRIA ENCAMINHADA À SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL, A PEDIDO. SEGUE, EM ANEXO, MINUTAS DO PARECER DE ADMISSIBILIDADE E DO PARECER DE CONSTITUCIONALIDADE E MÉRITO (FLS. 72 A 76).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- NO PRAZO REGIMENTAL NÃO FOI ADICIONADA EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista designada para a MP 1.747-8, nos termos do ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexada folha nº 71, referente à cópia do ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:28
