Medida Provisória n° 1894-19, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1894-19 1999, DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS E DO PROTESTO DE TITULO DE DIVIDA DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 1894-19/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/06/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1894-19 1999, DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS E DO PROTESTO DE TITULO DE DIVIDA DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1894-19/1999
- Origem externa:
- MSG 897/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1754-18/1999
- MPV 1894-20/1999
- Indexação:
- CRITERIOS, CARTORIO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, REGISTRO, DOCUMENTO, PROTESTO DE TITULOS, ALTERAÇÃO, CRITERIOS, NOMEAÇÃO, VOGAL, SUPLENTE, JUNTA COMERCIAL, DISTRITO FEDERAL (DF), ESTADOS. FIXAÇÃO, NORMAS, DISPENSA, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, QUITAÇÃO, DEBITOS, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, TRIBUTOS, CERTIDÃO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, CORRELAÇÃO, ARQUIVAMENTO, JUNTA COMERCIAL, ATO CONSTITUTIVO, REGISTRO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. CRITERIOS, LIMITAÇÃO, CARTORIO, COBRANÇA, PAGAMENTO, TAXAS, CANCELAMENTO, REGISTRO, PROTESTO DE TITULOS, CORRELAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001638. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001754-18. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 19. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/07/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 1.894-20, de 28.07.1999, publicada no DOU de 29.07.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls.171 , anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhda à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a apresentação do parecer de Admissibilidade da Media Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidadas as emendas constantes da Medida Provisória nº 1754-18, nos termos do Ofício CN nº 103/99(DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 160 a 170 ao Vol. II, referentes à Mensagem nº 608/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1754-18/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:05