Medida Provisória n° 1866-3, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera Dispositivos do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1866-3/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/07/1999
- Descrição/Ementa
- Altera Dispositivos do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
- Número na Câmara:
- MPV 1866-3/1999
- Origem externa:
- MSG 1011/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1866-2/1999
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.822 de 23/08/1999
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA,
ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido ao arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Devolvido ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2007
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.038/07-PRESID/ADVOSF. ADIN 3952.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado, às fls. 102/144, o Oficio nº 5.343/R, de 20.09.2007, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações sobre o alegado na ADIN nº 3.952, tendo como requerente o Partido Trabalhista Cristão-PTC, impetrada contra o art. 1º da Lei nº 9.822, de 1999.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/09/2007
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à ssclsf.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/09/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 009822, DE 1999.
DOU - 24/08/1999, PÁG. 6 E 7.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
Ofício nº 201 (CN), de 23/08/99, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 33/99 (CN) ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Medida Provisória.
Ofício nº 218 (CN), de 24/08/99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando promulgação da Medida Provisória e encaminhado o texto para arquivo.
fls. 76 a 82
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:37 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Moreira Mendes, parecer de plenário quanto à sua admissibilidade.
Não houve recurso sobre a admissibilidade.
A seguir, é proferido pelo Sr. Moreira Mendes, parecer de plenário quanto à constitucionalidade e mérito, favorável à matéria.
Aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sem debates.
À Promulgação.
À SSEXP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 18.08.1999, às 18 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 51 a 59 referentes a Mensagem nº 674/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à medida provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a apresentação do parecer sobre a admissibilidade da
medida provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidada a emenda constante da MP 1866-2/99, nos termos do Ofício CN Nº 103/99
(DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/07/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/07/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1866-2 , nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2019 11:32
