Medida Provisória n° 1866-2, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera Dispositivos do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1866-2/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/06/1999
- Descrição/Ementa
- Altera Dispositivos do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
- Número na Câmara:
- MPV 1866-2/1999
- Origem externa:
- MSG 867/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1828/1999
- MPV 1828-1/1999
- MPV 1866-3/1999
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, REGISTRO ESPECIAL, EMPRESA, FABRICAÇÃO, CIGARRO. FIXAÇÃO, PENALIDADE, APREENSÃO, DESTRUIÇÃO, CIGARRO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO. FIXAÇÃO, NORMAS, ROTULO, EMBALAGEM, CIGARRO
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001828. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001828-1. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 2. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/07/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1866-3, de 27.07.1999, publicada no DOU de 28.07.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls.49 e 50, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a apresentação do parecer de Admissibilidade da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidada a emenda constante da Medida provisória nº 1828-1, nos termos do Ofício CN nº 103/99(DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 39 a 48, referentes à Mensagem nº 580/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1828-1/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:49
