Medida Provisória n° 1828-1, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera Dispositivos do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1828-1/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/06/1999
- Descrição/Ementa
- Altera Dispositivos do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
- Número na Câmara:
- MPV 1828-1/1999
- Origem externa:
- MSG 824/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1828/1999
- MPV 1866-2/1999
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, REGISTRO ESPECIAL, EMPRESA, FABRICAÇÃO, CIGARRO, FIXAÇÃO, PENALIDADE, APREENSÃO, DESTRUIÇÃO, CIGARRO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FIXAÇÃO, NORMAS, ROTULO, EMBALAGEM, CIGARRO
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001828. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001828. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 1. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi revogada e reeditada pela de nº 1.866-2, de 29.06.1999, publicada no DOU de 30.06.1999 (Seção I), conforme fls. 37, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 26 a 36 referentes a Mensagem nº 540/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP a emenda nº 1, oferecida à matéria, para confecção de avulsos, publicada no DSF, de 01.07.99.
À SSCOM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foi oferecida 1 (uma) emenda à Medida Provisória pelo Deputado BABÁ, 001. Anexas fls. nºs. 24 a 25. Encaminhada uma via à SSATA para publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a apresentação do Parecer sobre a admissibilidade da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.828/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:59
