Medida Provisória n° 1828, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera Dispositivos do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1828/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/05/1999
- Descrição/Ementa
- Altera Dispositivos do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
- Número na Câmara:
- MPV 1828/1999
- Origem externa:
- MSG 684/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1866-2/1999
- MPV 1828/1999
- MPV 1828-1/1999
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, REGISTRO ESPECIAL, EMPRESA, FABRICAÇÃO, CIGARRO. FIXAÇÃO, PENALIDADE, APREENSÃO, DESTRUIÇÃO, CIGARRO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO. FIXAÇÃO, NORMAS, ROTULO, EMBALAGEM, CIGARRO
- Observações:
- PRIMEIRA EDIÇÃO. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.828-1, de 24.06.1999, publicada no DOU de 25.06.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nºs 22 a 23, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 10 a 21 referente a Mensagem nº 446/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexada folha nº 9 referente ao Ofício do Líder do PMDB da Câmara dos Deputados de substituição de Membros na Comissão Mista destinada a apreciação da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental (11/06/99), sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi oferecida Emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental (02/06/98), sem a apresentação do Parecer sobre a admissibilidade da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- AO SACM PARA EXAME DA MATÉRIA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senhor Presidente da República enviou ao Congresso Nacional a referida medida, adotada em 27 de maio de 1999 e publicada no dia 28 do mesmo mês e ano. Designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria em anexo (fls. nºs 7 e 8 )
À SSCOM
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 4 a 6, referentes aos ofícios dos Líderes do PFL e PSDB da Câmara dos Deputados, e PFL do Senado Federal, de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 ( três ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLC
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:52
