Medida Provisória n° 1917, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1917/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/08/1999
- Descrição/Ementa
- Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
- Número na Câmara:
- MPV 1917/1999
- Origem externa:
- MSG 1076/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1917/1999
- MPV 1917-1/1999
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO, CRITERIOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADESÃO, PROGRAMA, DESLIGAMENTO, DEMISSÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FINANCEIRO, INDENIZAÇÃO, CRITERIOS, FACULTATIVIDADE, SERVIDOR, REQUISIÇÃO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, DISPONIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE, REMUNERAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, SERVIDOR, LICENÇA, AUSENCIA, REMUNERAÇÃO. CRITERIOS, CONCESSÃO, SERVIDOR, LICENÇA, AUSENCIA, REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADESÃO, PROGRAMA, DESLIGAMENTO, DEMISSÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FINANCEIRO, INDENIZAÇÃO. CRITERIOS, FACULTATIVIDADE, SERVIDOR, REQUISIÇÃO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, DISPONIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE, REMUNERAÇÃO. CRITERIOS, FACULTATIVIDADE, SERVIDOR, REQUISIÇÃO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, DISPONIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE, REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADESÃO, PROGRAMA, DESLIGAMENTO, DEMISSÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FINANCEIRO, INDENIZAÇÃO. CRITERIOS, CONCESSÃO, SERVIDOR, LICENÇA, AUSENCIA, REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADESÃO, PROGRAMA, DESLIGAMENTO, DEMISSÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FINANCEIRO, INDENIZAÇÃO. CRITERIOS, CONCESSÃO, SERVIDOR, LICENÇA, AUSENCIA, REMUNERAÇÃO. CRITERIOS, FACULTATIVIDADE, SERVIDOR, REQUISIÇÃO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, DISPONIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE, REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADESÃO, PROGRAMA, DESLIGAMENTO, DEMISSÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FINANCEIRO, INDENIZAÇÃO. CRITERIOS, CONCESSÃO, SERVIDOR, LICENÇA, AUSENCIA, REMUNERAÇÃO. CRITERIOS, FACULTATIVIDADE, SERVIDOR, REQUISIÇÃO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, DISPONIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE, REMUNERAÇÃO
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001917. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001917-3. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 4. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 1.917-1, de 27.08.1999, publicada no DOU de 28.08.1999 (Seção I - Ed. Extra), sem alterações, conforme fls. nºs 69 a 71, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 66 a 68, referentes aos Ofícios dos Líderes do PFL do Senado Federal, PFL e PMDB, da Câmara dos Deputados, de indicação de membros para compor a Comisão Mista destinada à apreciação da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aenxadas folhas nºs 47 a 65 referentes a Mensagem nº 737/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão Mista. Anexado as minutas de pareceres
sobre a admissibilidade e sobre a constitucionalidade e mérito da Medida Provisória (fls. 37 a 46).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício da Liderança do PSDB, indicando os Srs. Parlamentares LÚCIO ALCÂNTARA, como
titular e ANTERO DE BARROS, como suplente para integrarem a Comissão a partir de 10.08.99,
em substituição aos anteriormente indicados, fl. nº. 36
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício da Liderança do PMDB indicando os Srs. Parlamentares JOSÉ FOGAÇA E AMIR LANDO;
RAMEZ TEBET e GILVAN BORGES, como membros titulares e suplentes, respectivamente, para
integrarem a Comissão a partir de 06.08.99, em substituição aos anteriormente indicados, fl. nº. 35
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- Ao SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SSEP às Emendas nºs 1 a 23, apresentadas a referida medida, para confecção dos respectivos avulsos e publicadas no DSF, de 7.8.99.
À SSCOM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 23 (vinte e três) emendas à Medida Provisória de autorias
dos Deputados Dr. Rosinha 001, 011, 022, 023; Geraldo Magela 020; Max Rosenmann 017; Miro
Teixeira 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 012, 013, 014, 015, 016, 019; Padre Roque 021;
Paulo Octávio 018. Encaminhada uma via à Subsecretaria de Ata para publicação em
avulsos (fls. 07 a 34).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação do Parecer sobre a Admissibilidade
da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- Ao SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 29.07.99, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexados ao processado.
(Folhas 5 e 6)
A SSCOM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- à Subsecretaria de Ata.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 04 ( quatro ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:30
