Medida Provisória n° 1919-1, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 110.000.000,00, para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1919-1/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/10/1999
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 110.000.000,00, para os fins que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/10/1999 | Publicado no DCN Páginas 16589-16594 | Anexadas folhas nºs 36 a 42, referentes a Mensagem nº 952/99-CN. |
| 27/10/1999 | Publicado no DCN Páginas 15298-15302 | 19:00 - Anunciada a matéria, são proferidos pelo Sr. Antônio Geraldo, pareceres de Plenário favoráveis quanto à admissibilidade e constitucionalidade e mérito Encerrada a discussão sem debates. Aprovada a Medida Provisária. À Promulgação. À SSEXP. |
- Número na Câmara:
- MPV 1919-1/1999
- Origem externa:
- MSG 1426/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1919/1999
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.855 de 28/10/1999
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001919. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001919. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 1. PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:55 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2013
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SEC. EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) Mesa
PROMULGADA.LEI 009855 DE 1999.
DOU-29/10/1999 PAG. 00001.
Promulgada em 28/10/1999.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 572 CN), de 28/10/99, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a promulgação da Lei.
Fl. 40
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 571 (CN), de 28/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem nº 162/99-CN ao Presidente da República, participando a promulgação da Medida.
Fls. 37 a 39
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Promulgada a Medida Provisória nº 1.919-1.
Aguardando publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:30 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1999
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 36).
À SSEXP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para revisão dos autógrafos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste òrgão, às 18:00hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:00 - Anunciada a matéria, são proferidos pelo Sr. Antônio Geraldo, pareceres de Plenário favoráveis quanto à admissibilidade e constitucionalidade e mérito
Encerrada a discussão sem debates.
Aprovada a Medida Provisária.
À Promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 15298-15302
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 26.10.1999, às 19 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 36 a 42, referentes a Mensagem nº 952/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 16589-16594
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN. Anexadas minutas de pareceres sobre a admissibilidade, constitucionalidade e mérito da medida provisória, fls. nºs. 27 a 35.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi oferecida emenda à medida provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1919/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:56
