Medida Provisória n° 1919, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 110.000.000,00, para os fins que especifica.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1919/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/09/1999
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 110.000.000,00, para os fins que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/09/1999 | Publicado no DCN Páginas 15031 | A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1919-1, de 30.09.1999, publicada no DOU de 1º.10.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. 26 , anexada ao processo. |
- Número na Câmara:
- MPV 1919/1999
- Origem externa:
- MSG 1266/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1919/1999
- MPV 1919-1/1999
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
- Observações:
- PRIMEIRA EDIÇÃO. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1919-1, de 30.09.1999, publicada no DOU de 1º.10.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. 26 , anexada ao processo.
- Publicado no DCN Páginas 15031
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 18 a 25 referentes a Mensagem nº 844/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folhas nºs 16 a 17 referentes aos Ofícios dos Líderes do PSDB do Senado Federal e do PMDB da Câmara dos Deputados, de indicação e substituição de membros para compor a Comissão Mistas destinada a apreciação da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental (15.09.99) sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
Anexas minutas de pareceres sobre a admissibilidade, constitucionalidade e mérito da medida provisória, fls. nºs. 07 a 15.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental (06/09/99) não foi oferecida emenda à medida provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/09/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 3.8.99, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário em anexo.
À SSCOM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 03 a 04, referentes aos ofícios dos Líderes do PFL no Senado Federal e PFL na Câmara dos Deputados, de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo conbtém 02 ( duas ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:08
