Medida Provisória n° 1926, de 1999

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.

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Identificação:: Texto inicial - MPV 1926/1999
Autor:: Presidência da República
Data:: 25/10/1999
Descrição/Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.

Data	Documento oficial	Ação legislativa
28/01/2000	Publicado no DCN Páginas 806-823	Anexadas fls. nºs 14 a 34, referentes à Mensagem nº 1.034 /99-CN.
05/11/1999	Publicado no DSF Páginas 29995-30001	No prazo regimental foram apresentadas 05 (cinco) emendas pelos Senhores Deputados: Clovis Volpi, 002, 003, 004, 005; Lucaiano Bivar, 001. Anexdas às fls. nºs 07 a 13.

Número na Câmara:: MPV 1926/1999
Origem externa:: MSG 1553/1999
Matérias relacionadas: MPV 1926/1999; MPV 1926-1/1999
Texto vigente:: Texto compilado
Indexação:: INCLUSÃO, MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO (MET), ORGÃOS, COMPOSIÇÃO, SISTEMA BRASILEIRO DE DESPORTO, INCLUSÃO, RENDA, BINGO, COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO (INDESP), DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO, DESENVOLVIMENTO, ESPORTE, BRASIL, COMPETENCIA, INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO (INDESP), AUTORIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, BINGO, NORMAS, CREDENCIAMENTO, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, OBTENÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, BINGO, NORMAS, COBRANÇA, TRIBUTOS, FUNCIONAMENTO, BINGO. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO, DESENVOLVIMENTO, ESPORTE, BRASIL. NORMAS, CREDENCIAMENTO, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, OBTENÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, BINGO. NORMAS, COBRANÇA, TRIBUTOS, FUNCIONAMENTO, BINGO. COMPETENCIA, INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO (INDESP), AUTORIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, BINGO. INCLUSÃO, MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO (MET), ORGÃOS, COMPOSIÇÃO, SISTEMA BRASILEIRO DE DESPORTO. INCLUSÃO, RENDA, BINGO, COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO (INDESP)
Observações:: EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001926. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001926. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 1. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/11/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.926-1, de 23.11.1999, publicada no DOU de 24.11.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nºs 42 a 43, anexadas ao processo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/11/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 23.11.1999, às 19 horas.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/11/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas folhas nºs 38 a 41 referentes aos Ofícios dos Líderes do PFL e PPB do Senado Federal, e PFL e PSDB da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar da Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/11/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas folhas nºs 35 a 37, referentes aos Ofícios dos Líderes do PMDB do Senado Federal, PFL e PMDB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/11/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:: Anexadas fls. nºs 14 a 34, referentes à Mensagem nº 1.034 /99-CN.; Publicado no DCN Páginas 806-823

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/11/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/11/1999: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta oportunidade foram encaminhadas à SEEP para publicação e confecção de avulso, cinco emendas apresentadas à matéria.
(Publicada no DSF de 05/11/99, nas fls.
SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/11/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Encaminhada cópias das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/11/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental foram apresentadas 05 (cinco) emendas pelos Senhores Deputados: Clovis Volpi, 002, 003, 004, 005; Lucaiano Bivar, 001. Anexdas às fls. nºs 07 a 13.; Publicado no DSF Páginas 29995-30001

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/10/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: OF. S/N - LPSDB, indicando os Senhores Senadores álvaro Dias, como titular, e Romero Jucá, como suplente, em substituição aos nomes anteriormente indicados. Anexado à fl. nº 06.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/10/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 22.10.99, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/10/1999: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 3 ( três ) folhas nimeradas e rubricadas.
À SSCLCN.

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:26