Medida Provisória n° 1927, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00 para os fins que especifica
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1927/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/10/1999
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00 para os fins que especifica
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/11/1999 | Publicado no DCN Páginas 17195-17199 | Anexadas fls. nºs 11 a 19, referentes à Mensagem nº 1.058/99-CN. |
| 05/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 29755-29756 | 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 28.11.99, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. (Folhas nºs. 3 e 4) Publicada no Diário do Senado Federal, em 5 de novembro de 1999. À SACM. |
- Número na Câmara:
- MPV 1927/1999
- Origem externa:
- MSG 1583/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1927/1999
- MPV 1927-1/1999
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001927. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001927. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 1. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com três(3) dias de antecedência pela de nº 1.927-1, de 25.11.1999, publicada no DOU de 26.11.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nº 23 a 24, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 20 a 22, referentes aos Ofícios dos Líderes do PSDB do Senado Federal, e PFL e PMDB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 11 a 19, referentes à Mensagem nº 1.058/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 17195-17199
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN. Anexados minutas dos pareceres de Admissibilidade e Mérito da Medida Provisória às fls. nºs 5 a 10.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi oferecida emenda à medida provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 28.11.99, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
(Folhas nºs. 3 e 4)
Publicada no Diário do Senado Federal, em 5 de novembro de 1999.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 29755-29756
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/1999
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:01
