Projeto de Lei do Senado n° 668, de 1999

Autoria: Senador Roberto Saturnino (PSB/RJ)

Assunto: Jurídico > Direito Empresarial e Econômico

Ementa: Dispõe sobre a desconsideração da personalidade jurídica de pessoas jurídicas de direito privado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 668/1999
Autor:
Senador Roberto Saturnino (PSB/RJ)
Data:
09/12/1999
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a desconsideração da personalidade jurídica de pessoas jurídicas de direito privado.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 35 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Encaminhar o processado à SSCLSF, sem lançamento de Bal, para regularização do procedimento, uma vez que o arquivamento se deu sem o envio físico do processado para a devida análise.
06/11/2003 Publicado no DSF Páginas 35463-35464
É lido e deferido o Requerimento nº 1072, de 2003, subscrito pelo Senador Roberto Saturnino, solicitando a retirada, em carater definitivo, do Requerimento nº 1.060, de 2003.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
05/11/2003 Publicado no DSF Páginas 35191-35192
Leitura do Requerimento nº 1.060, de 2003, subscrito pelo Senador Roberto Saturnino, solicitando a retirada da do projeto. (art. 256, I, RISF)
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento.
17/03/2000 Retificado no DSF Páginas 4809
Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
10/12/1999 Publicado no DSF Páginas 34374-34375
Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/12/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Amir Lando (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, EXCLUSÃO, DEFINIÇÃO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, FIXAÇÃO, DECRETAÇÃO, COMPETÊNCIA, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, CIRCUNSTÂNCIAS, CARACTERIZAÇÃO, FRAUDE, ESTELIONATO, CONTRAVENÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, IMPUTAÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, DÉBITOS, ADMINISTRADOR, SÓCIO CONTROLADOR, SÓCIO DIRIGENTE, EMPRESA, CAPITAL PRIVADO, SOCIEDADE ANÔNIMA, RESTRIÇÃO, RESSALVA, MEMBROS, CONSELHEIROS, SÓCIO MINORITÁRIO, SÓCIO COTISTA, SITUAÇÃO, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CONLUIO, ATO, FATO GERADOR, VIOLAÇÃO, FRAUDE, EMPRESA PRIVADA.
Tramita em conjunto com:
23/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
02/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Regularizado o procedimento de arquivamento.
À Secretaria de Arquivo.
29/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Encaminhar o processado à SSCLSF, sem lançamento de Bal, para regularização do procedimento, uma vez que o arquivamento se deu sem o envio físico do processado para a devida análise.
Publicado no DSF Páginas 35 Suplemento (nº 228-B)
19/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
26/10/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Pedro Simon para emitir relatório.
23/01/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Amir Lando para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 23/01/2004.
06/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria pronta para Pauta na Comissão, com voto do Relator, Senador Amir Lando, pela rejeição do Projeto.
05/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e deferido o Requerimento nº 1072, de 2003, subscrito pelo Senador Roberto Saturnino, solicitando a retirada, em carater definitivo, do Requerimento nº 1.060, de 2003.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 35463-35464
05/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.060, de 2003.
04/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.060, de 2003, subscrito pelo Senador Roberto Saturnino, solicitando a retirada da do projeto. (art. 256, I, RISF)
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento.
Publicado no DSF Páginas 35191-35192
04/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento à Solicitação nº 208/2003, com a finalidade de retirada de matéria.
À SSCLSF.
15/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Amir Lando, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
22/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Senador Amir Lando, para reexame de relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Relator, Senador Amir Lando, pela prejudicialidade do Projeto e seu arquivamento na forma do Artigo 334,inciso II do Regimento Interno do Senado Federal.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
14/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretaria-Geral da Mesa consolidadas no Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
05/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Amir Lando.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
30/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Amir Lando , para emitir relatório.
10/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/12/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
Retificado no DSF Páginas 4809
Publicado no DSF Páginas 34374-34375
09/12/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:03