Medida Provisória n° 1973-56, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1973-56/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/12/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/01/2000 | Publicado no DCN Páginas 2607-2640 | Anexadas fls. 6 a 35, referentes à Mensagem nº 1.251/99-CN. |
| 21/12/1999 | Publicado no DCN Páginas 18574-18576 | No prazo regimental foram adicionadas 02 (duas) emendas à Medida Provisória pelos Senhores Deputados Antônio Carlos Konder Reis, 053 e Augusto Nardes, 054. Anexadas às fls. nºs 89 a 91. |
- Número na Câmara:
- MPV 1973-56/1999
- Origem externa:
- MSG 1881/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1863-55/1999
- MPV 1973-57/2000
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1973-57, de 11.1.2000, publicada no DOU de 12.1.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 92 a 95, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental em 27.12.99, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foram encaminhadas à SEEP para confecção de avulsos, as emendas nºs 53 e 54, oferecidas à matéria.
(Publicadas no DCN de 22-12-99)
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Encaminhda cópia das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 02 (duas) emendas à Medida Provisória pelos Senhores Deputados Antônio Carlos Konder Reis, 053 e Augusto Nardes, 054. Anexadas às fls. nºs 89 a 91.
- Publicado no DCN Páginas 18574-18576
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 052 constantes da Medida Provisória nº 1863-56, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Foram anexados os originais das emendas apresentadas à Medida Provisória nº 1.863-55/99, conforme folhas nºs 36 a 88, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexadas fls. 6 a 35, referentes à Mensagem nº 1.251/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 2607-2640
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- A presente Medida Provisória revogou a de nº 1.863-55, de 1999, reeditando-a com alterações.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2019 11:29
