Medida Provisória n° 1863-55, de 1999

Autoria: Presidência da República

Ementa:
DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Identificação:: Texto inicial - MPV 1863-55/1999
Autor:: Presidência da República
Data:: 24/11/1999
Descrição/Ementa: DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data	Documento oficial	Ação legislativa
28/01/2000	Publicado no DCN Páginas 1363-1394	Anexei fls. 676 a 702 ao Volume III do processo, referentes a Mensagem nº 1.145/99-CN.

Número na Câmara:: MPV 1863-55/1999
Origem externa:: MSG 1719/1999
Matérias relacionadas: MPV 1490-11/1996; MPV 1490-12/1996; MPV 1490-13/1996; MPV 1490-14/1996; MPV 1490-15/1996; MPV 1490-16/1996; MPV 1542-19/1997; MPV 1542-20/1997; MPV 1542-21/1997; MPV 1542-22/1997; MPV 1542-23/1997; MPV 1542-24/1997; MPV 1542-25/1997; MPV 1542-26/1997; MPV 1542-27/1997; MPV 1542-28/1997; MPV 1542-29/1997; MPV 1621-32/1998; MPV 1621-33/1998; MPV 1621-34/1998; MPV 1621-35/1998; MPV 1621-36/1998; MPV 1699-38/1998; MPV 1699-39/1998; MPV 1699-40/1998; MPV 1699-41/1998; MPV 1699-42/1998; MPV 1770-43/1998; MPV 1770-44/1999; MPV 1770-45/1999; MPV 1770-46/1999; MPV 1770-47/1999; MPV 1770-48/1999; MPV 1770-49/1999; MPV 1863-50/1999; MPV 1863-52/1999; MPV 1863-53/1999; MPV 1863-54/1999; MPV 1973-56/1999; MPV 1973-58/2000; MPV 1973-59/2000; MPV 1973-60/2000; MPV 1973-61/2000; MPV 1973-62/2000; MPV 1973-63/2000; MPV 1973-64/2000; MPV 1973-65/2000; MPV 1973-66/2000; MPV 1973-67/2000; MPV 1973-68/2000; MPV 1973-69/2000; MPV 2095-72/2001; MPV 2095-73/2001; MPV 2095-74/2001; MPV 2095-75/2001; MPV 2095-76/2001; MPV 2176-77/2001; MPV 2176-78/2001; MPV 2176-79/2001; VET 27/2002
Texto vigente:: Alterações no texto da Medida Provisória; Texto compilado

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/12/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:: REVOGADA
Ação:: A presente Medida Provisória foi revogada pela de nº 1.973-56, de 10 de dezembro de 1999, publicada no DOU de 13.12.1999 (Seção I), com alteração, conforme folhas nºs 703 a 706, anexadas do Volume III do processo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/12/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:: Anexei fls. 676 a 702 ao Volume III do processo, referentes a Mensagem nº 1.145/99-CN.; Publicado no DCN Páginas 1363-1394

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/12/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:: Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhda à SSCLCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/11/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:: Encaminhado ao Gabinete do Relator da Medida Provisória (indicação), Deputado Ricardo Fiúza, a pedido.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/11/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:: Convalidadas as emendas de nºs 001 a 052 constantes da Medida Provisória nº 1863-54, nos termos
do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.99).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/11/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.863-54 /99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).

Última atualização de dados legislativos: 17/07/2019 18:04