Medida Provisória n° 1542-20, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1542-20 1997, DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1542-20/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/03/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1542-20 1997, DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1542-20/1997
- Origem externa:
- MSG 304/1997
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- MPV 2176-79/2001
- VET 27/2002
- Indexação:
- SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , RESTRIÇÃO , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , INTERESSE SOCIAL , HIPOTESE , REGISTRO , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , EXCLUSÃO , DEBITOS , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NORMAS , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , CORRELAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA . CRITERIOS , PARCELAMENTO , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL . POSSIBILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PARCELAMENTO , DEBITOS , RELAÇÃO , FAZENDA NACIONAL , CORRELAÇÃO , CONVENTO , UNIÃO FEDERAL . REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) . COMPETENCIA , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CENTRALIZAÇÃO , ARMAZENAGEM , INFORMAÇÕES , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) . OBRIGATORIEDADE , CONSULTA , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , HIPOTESE , REALIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS ORÇAMENTARIOS .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 17 04 PAG 4263.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
DCN 17 04 PAG 3682.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FLS 087 A 090 RELATIVAS AOS OFICIOS DOS LIDERES
DO PSDB DO SF; E BLOCO (PFL/PTB), PSDB E PSB DA CD. DE
INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA
PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A COMISSÃO NÃO FOI INSTALADA POR FALTA DE QUORUM.
(FLS. 83 A 86).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP EDINHO BEZ E MAURO LOPES, COMO TITULAR,
E OS DEP BARBOSA NETO E VALDIR COLATTO, COMO SUPLENTE, EM
SUBSTITUIÇÃO AO DEP GEDDEL VIEIRA LIMA, ELISEU PADILHA,
JOSE LUIZ CLEROT E CONFUCIO MOURA, CONFORME OF. 234/97,
DO LIDER DO PMDB-PSD/PSL. (FL. 82).
DSF 25 03 PAG 6524.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS
001 A 054, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE 054 (CINQUENTA E QUATRO) EMENDAS:
DEP ARNALDO FARIA DE SA 022, 023, 031, 044; AUGUSTO
NARDES 020, 026, 040, 048; CUNHA LIMA 002, 008;
FRANCISCO HORTA 019, 027, 033, 041, 047, 049; JAIR
MENEGUELI 004, 005, 006, 013, 014, 017, 034, 035, 039,
042, 043, 045, 046; JULIO REDECKER 009, 050; MAURICIO
NAJAR 001, 003, 012, 015, 021, 024, 029, 037; NELSON
MARQUEZELLI 007, 010; PEDRINHO ABRÃO 018; PHILEMON
RODRIGUES 028, 036; SANDRO MABEL 051, 052, 053, 054;
SEVERINO CAVALCANTI 011, 016, 025, 030, 032, 038.
DSF 21 03 PAG 6217. (PUBLICADA EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 54
(CINQUENTA E QUATRO) EMENDAS: DEP ARNALDO FARIA DE SA
022, 023, 031, 044; AUGUSTO NARDES 020, 026, 040, 048;
CUNHA LIMA 002, 008; FRANCISCO HORTA 019, 027, 033, 041,
047, 049; JAIR MENEGUELI 004, 005, 006, 013, 014, 017,
034, 035, 039, 042, 043, 045, 046; JULIO REDECKER 009,
050; MAURICIO NAJAR 001, 003, 012, 015, 021, 024, 029,
037; NELSON MARQUEZELLI 007, 010; PEDRINHO ABRÃO 018;
PHILEMON RODRIGUES 028, 036; SANDRO MABEL 051, 052, 053,
054; SEVERINO CAVALCANTI 011, 016, 025, 030, 032, 038.
(FLS. 27 A 81).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 19 03 PAG 6004 E 6005.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 18 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 19 03,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 19 03, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 28 03, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 12 04, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO MISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
JOEL DE HOLLANDA E BELLO PARGA; PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR; PSDB - JOSE ROBERTO ARRUDA; BLOCO OPOSIÇÃO
PT/PDT/PSB/PPS - JOSE EDUARDO DUTRA; PPB - EPITACIO
CAFETEIRA; DEP PFL - SAULO QUEIROZ E JOSE SANTANA DE
VASCONCELLOS; BLOCO PMDB/PSD/PSL - GEDDEL VIEIRA LIMA E
ELISEU PADILHA; PSDB - LUIZ FERNANDO; BLOCO PT/PDT/
PC DO B - JOSE MACHADO; PSB - PEDRO VALADARES. SUPLENTES:
SEN PFL - EDISON LOBÃO E FREITAS NETO; PMDB - GERSON
CAMATA E CARLOS BEZERRA; PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO;
BLOCO OPOSIÇÃP PT/PDT/PSB/PPS - SEBASTIÃO ROCHA;
PPB - LEOMAR QUINTANILHA; DEP PFL - RAUL BELEM E MAURO
FECURY; BLOCO PMDB/PSD/PSL - JOSE LUIZ CLEROT E CONFUCIO
MOURA; PSDB - FLAVIO ARNS; BLOCO PT/PDT/PC DO B - NEIVA
MOREIRA; PSB - ALEXANDRE CARDOSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1542-20 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 14 03 PAG 05068 A 05070).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:32
