Medida Provisória n° 1973-59, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. (Volume - II)
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1973-59/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/03/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. (Volume - II)
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 6231-6259 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 9.3.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
| 11/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 6231-6259 | Anexadas folhas nºs 151 a 173, referentes a Mensagem nº 225/2000-CN. |
| 15/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4313-4314 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 9.3.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
- Número na Câmara:
- MPV 1973-59/2000
- Origem externa:
- MSG 329/2000
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- MPV 1770-47/1999
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- MPV 1770-49/1999
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- MPV 1863-52/1999
- MPV 1863-53/1999
- MPV 1863-54/1999
- MPV 1863-55/1999
- MPV 1973-61/2000
- MPV 1973-62/2000
- MPV 1973-63/2000
- MPV 1973-64/2000
- MPV 1973-65/2000
- MPV 1973-66/2000
- MPV 1973-67/2000
- MPV 1973-68/2000
- MPV 1973-69/2000
- MPV 1973-58/2000
- MPV 1973-60/2000
- MPV 2095-72/2001
- MPV 2095-73/2001
- MPV 2095-74/2001
- MPV 2095-75/2001
- MPV 2095-76/2001
- MPV 2176-77/2001
- MPV 2176-78/2001
- MPV 2176-79/2001
- VET 27/2002
- Indexação:
- POSSIBILIDADE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, PARCELAMENTO, DEBITOS, RELAÇÃO, FAZENDA NACIONAL, CORRELAÇÃO, CONVENIO, UNIÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE, CONSULTA, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN), ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, HIPOTESE, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS. CRITERIOS, PARCELAMENTO, FAZENDA NACIONAL. HIPOTESE, AUTOR, ISENÇÃO, PAGAMENTO, HONORARIOS, DEPOSITO JUDICIAL, AÇÃO JUDICIAL, TRIBUTOS, FAZENDA NACIONAL. REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN). COMPETENCIA, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), CENTRALIZAÇÃO, ARMAZENAGEM, INFORMAÇÕES, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN). ALTERAÇÃO, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, DESISTENCIA, RECURSO JUDICIAL. NORMAS, FUNCIONAMENTO, COMPETENCIA, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN), CORRELAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA. SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, RESTRIÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, INTERESSE SOCIAL, HIPOTESE, REGISTRO, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN), EXCLUSÃO, DEBITOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001110. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001973-58. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 59. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.973-60, de 6.4.2000, publicada no DOU de 7.4.2000 (Seção I ), sem alterações, conforme folhas nºs 175 a 178, anexadas ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2000
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encerrado o Volume I fls. 01 a 174, Aberto o Volume II fls. 175 a 178.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para confecção do Volume II.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 174, referente ao ofício do Líder do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 151 a 173, referentes a Mensagem nº 225/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 6231-6259
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 055 constantes da Medida Provisória nº 1973-58, nos termos do Ofício CN nº 103 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 9.3.2000, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 6231-6259
- Publicado no DSF Páginas 4313-4314
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista, tendo em vista alteração da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na presente Sessão Legislativa.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:39
