Medida Provisória n° 1973-61, de 2000

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
Reeditada

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1973-61/2000
Autor:: Presidência da República
Data:: 05/05/2000
Descrição/Ementa: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
10/06/2000	Publicado no DCN Páginas 14404-14430	Anexadas ao Volume II, fls. 206 a 228, referentes à Mensagem nº 396/2000-CN.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 1973-61/2000
Origem externa:: MSG 633/2000
Matérias relacionadas: MPV 1490-11/1996; MPV 1490-12/1996; MPV 1490-13/1996; MPV 1490-14/1996; MPV 1490-15/1996; MPV 1490-16/1996; MPV 1542-19/1997; MPV 1542-20/1997; MPV 1542-21/1997; MPV 1542-22/1997; MPV 1542-23/1997; MPV 1542-24/1997; MPV 1542-25/1997; MPV 1542-26/1997; MPV 1542-27/1997; MPV 1542-28/1997; MPV 1542-29/1997; MPV 1621-32/1998; MPV 1621-33/1998; MPV 1621-34/1998; MPV 1621-35/1998; MPV 1621-36/1998; MPV 1699-38/1998; MPV 1699-39/1998; MPV 1699-40/1998; MPV 1699-41/1998; MPV 1699-42/1998; MPV 1770-43/1998; MPV 1770-44/1999; MPV 1770-45/1999; MPV 1770-46/1999; MPV 1770-47/1999; MPV 1770-48/1999; MPV 1770-49/1999; MPV 1863-50/1999; MPV 1863-52/1999; MPV 1863-53/1999; MPV 1863-54/1999; MPV 1863-55/1999; MPV 1973-58/2000; MPV 1973-59/2000; MPV 1973-63/2000; MPV 1973-64/2000; MPV 1973-65/2000; MPV 1973-66/2000; MPV 1973-67/2000; MPV 1973-68/2000; MPV 1973-69/2000; MPV 1973-60/2000; MPV 1973-62/2000; MPV 2095-72/2001; MPV 2095-73/2001; MPV 2095-74/2001; MPV 2095-75/2001; MPV 2095-76/2001; MPV 2176-77/2001; MPV 2176-78/2001; MPV 2176-79/2001; VET 27/2002
Indexação:: POSSIBILIDADE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, PARCELAMENTO, DEBITOS, RELAÇÃO, FAZENDA NACIONAL, CORRELAÇÃO, CONVENIO, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, DESISTENCIA, RECURSO JUDICIAL. COMPETENCIA, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), CENTRALIZAÇÃO, ARMAZENAGEM, INFORMAÇÕES, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN). CRITERIOS, PARCELAMENTO, FAZENDA NACIONAL. NORMAS, FUNCIONAMENTO, COMPETENCIA, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN), CORRELAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA. OBRIGATORIEDADE, CONSULTA, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN), ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, HIPOTESE, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS. HIPOTESE, AUTOR, ISENÇÃO, PAGAMENTO, HONORARIOS, DEPOSITO JUDICIAL, AÇÃO JUDICIAL, TRIBUTOS, FAZENDA NACIONAL. REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN). SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, RESTRIÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, INTERESSE SOCIAL, HIPOTESE, REGISTRO, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN), EXCLUSÃO, DEBITOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Observações:: EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001110. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001973-60. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 61. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/06/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1973-62, de 1º.6.2000, publicada no DOU de 2.6.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 229 a 231 , anexadas ao Vol. II do processo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/05/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:: Anexadas ao Volume II, fls. 206 a 228, referentes à Mensagem nº 396/2000-CN.; Publicado no DCN Páginas 14404-14430

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/05/2000: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/05/2000: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/05/2000: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convalidadas as emendas de nºs 001 a 055 constantes da Medida Provisória nº 1973-60, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/05/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Serviço de Comissões Mistas.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/05/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:: Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.973-60 /2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:04