Medida Provisória n° 1621-34, de 1998

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1621-34 1998, DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1621-34/1998
Autor:: Presidência da República
Data:: 09/04/1998
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1621-34 1998, DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1621-34/1998

Origem externa:

MSG 428/1998

Matérias relacionadas

Indexação:

SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , RESTRIÇÃO , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , INTERESSE SOCIAL , HIPOTESE , REGISTRO , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , EXCLUSÃO , DEBITOS , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . CRITERIOS , PARCELAMENTO , FAZENDA NACIONAL . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , DESISTENCIA , RECURSO JUDICIAL . NORMAS , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , CORRELAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA . OBRIGATORIEDADE , CONSULTA , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , HIPOTESE , REALIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS ORÇAMENTARIOS . COMPETENCIA , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CENTRALIZAÇÃO , ARMAZENAGEM , INFORMAÇÕES , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) . POSSIBILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PARCELAMENTO , DEBITOS , RELAÇÃO , FAZENDA NACIONAL , CORRELAÇÃO , CONVENIO , UNIÃO FEDERAL . HIPOTESE , AUTOR , ISENÇÃO , PAGAMENTO , HONORARIOS , DEPOSITO JUDICIAL , AÇÃO JUDICIAL , TRIBUTOS , FAZENDA NACIONAL . REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/05/1998: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1130 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 22 05 PAG 4370.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/05/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1130 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/05/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
12 05 98.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/05/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA DE
1621-35, DE 12 05 98, PUBLICADA NO DOFC DE 13 05 98
(SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES, CONFORME FLS. 535 A 538,
ANEXADAS AO PROCESSO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/05/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/05/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/05/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADA FOLHA 534 REFERENTE AO OFICIO DO LIDER DO PSDB,
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/05/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS FOLHAS (530 A 533) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, (SF); E PFL, BLOCO (PMDB PRONA), PPB,
(CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/05/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/05/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/05/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP VICENTE ARRUDA E ITAMAR SERPA; E FLAVIO
ARNS E ANIBAL FERREIRA GOMES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO
NA CONDIÇÃO DE MEMBROS TITULARES E SUPLENTES
RESPECTIVAMENTE, CONFORME OF. 1130, DA LIDERANÇA DO PSDB
NA CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 06 05 PAG 7457.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/04/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: PUBLICAÇÃO DA MSG 00253 1998.
DCN 29 04 PAG 3587.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/04/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP 64 (SESSENTA E
QUATRO) EMENDAS APRESENTADAS A MATERIA E PUBLICADAS EM
SUPLEMENTO AO DSF DE 09 05 98.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/04/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 64 (SESSENTA
E QUATRO) EMENDAS: DEP ABELARDO LUPION 016, 023, 033,
037, 048; ARLINDO VARGAS 030, 045, 057; ARNALDO FARIA DE
SA 012, 018, 040, 051; AUGUSTO NARDES 031, 032, 047;
FERNANDO FERRO 005, 008, 009, 014, 015, 020, 026, 027,
043, 044, 046, 053, 054, 055, 058, 059, 060, 061; LIMA
NETO 034, 035, 038, 049; MARISA SERRANO 064; NELSON
MARQUEZELLI 011, 021; PAULO BORNHAUSEN 010, 062; RENATO
JOHNSSON 017; ROBERTO JEFFERSON 056; SANDRO MABEL 001,
002, 003, 004, 006, 007, 013, 019, 022, 024, 025, 028,
036, 041, 042, 052, 063; SENDO ENCAMINHADO COPIAS DAS
EMENDAS A SSATA, PARA REMESSA A CONFECÇÃO DE AVULSOS.
DSF 09 05 PAG 7833. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/04/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/1998: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: ENCAMINHADO AO SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/1998: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 16 DE ABRIL DE 1998.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/04/1998: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 16 04 PAG 6540 E 6541.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/04/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 15 04, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 16 04,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 18 04, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 27 04, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 12 05, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/04/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
JOEL DE HOLLANDA E BELLO PARGA, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - JOSE ROBERTO ARRUDA, BLOCO OPOSIÇÃO
(PT PDT PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO
CAFETEIRA, DEP PFL - SAULO QUEIROZ E JOSE SANTANA DE
VASCONCELLOS, PSDB - AECIO NEVES A ARNALDO MADEIRA,
BLOCO (PMDB PRONA) - MAURO LOPES, BLOCO (PT PDT PC DO B)
- MARCELO DEDA, PPB - PEDRO CORREA; SUPLENTES: SEN PFL -
EDISON LOBÃO E HUGO NAPOLEÃO, PMDB - GERSON CAMATA E
CARLOS BEZERRA, PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR
QUINTANILHA, DEP PFL - RAUL BELEM E MAURO FECURY,
PSDB - ADROALDO STRECK E JOVAIR ARANTES, BLOCO (PMDB
PRONA) - VALDIR COLATTO, BLOCO (PT PDT PC DO B) -
FERNANDO FERRO, PPB - LUIZ FERNANDO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/04/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1621-34 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 13 04 PAG 00004 A 00007).

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:42