Medida Provisória n° 1770-44, de 1999

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1770-44 1999, DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1770-44/1999
Autor:: Presidência da República
Data:: 13/01/1999
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1770-44 1999, DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1770-44/1999

Origem externa:

MSG 85/1999

Matérias relacionadas

Indexação:

OBRIGATORIEDADE, CONSULTA, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN), ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, HIPOTESE, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS. POSSIBILIDADE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, PARCELAMENTO, DEBITOS, RELAÇÃO, FAZENDA NACIONAL, CORRELAÇÃO, CONVENIO, UNIÃO FEDERAL. CRITERIOS, PARCELAMENTO, FAZENDA NACIONAL. NORMAS, FUNCIONAMENTO, COMPETENCIA, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN), CORRELAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA. REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN). HIPOTESE, AUTOR, ISENÇÃO, PAGAMENTO, HONORARIOS, DEPOSITO JUDICIAL, AÇÃO JUDICIAL, TRIBUTOS, FAZENDA NACIONAL. SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, RESTRIÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, INTERESSE SOCIAL, HIPOTESE, REGISTRO, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN), EXCLUSÃO, DEBITOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). ALTERAÇÃO, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, DESISTENCIA, RECURSO JUDICIAL. COMPETENCIA, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), CENTRALIZAÇÃO, ARMAZENAGEM, INFORMAÇÕES, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN)

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Observações:

EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001110. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001770-43. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 44. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/02/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU EFICACIA EM 13 02 99.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/02/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1770-45, DE 11 02 99, PUBLICADA NO DOFC (SEÇÃO I), DE
12 02 99, COM ALTERAÇÃO NO ART. 26. (FLS. 181 A 184).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/02/1999: PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ENCERRADO O VOLUME I, FLS. 01 A 155, ABERTO O VOLUME
II, FLS. 156.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/01/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADOS OFICIOS DOS LIDERES DO PPB, PFL, PMDB, PSDB,
(CD); E PSDB, DO SENADO FEDERAL, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS
PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA. (FLS. 151 A 155).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/01/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/01/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ENCAMINHADA COPIAS DAS EMENDAS A SSATA PARA CONFECÇÃO
DE AVULSOS E PUBLICAÇÃO NO DCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/01/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 56
(CINQUENTA E SEIS) EMENDAS: DEP ANIVALDO VALE 014,
AUGUSTO VIVEIROS 055, ARNALDO FARIA DE SA 017, 021,
040; CHICO VIGILANTE 009, 012, 013, 019, 020, 022, 025,
026, 038, 039, 041, 043, 048, 049, 050, 051, 052, 053;
JOSE LUIZ CLEROT 006, 008, 023, 028, 031, 033, 035,
042, 045; PAES LANDIM 016, 054; SANDRO MABEL 003, 004,
007, 010, 011, 018, 024, 027, 029, 030, 032, 034, 036,
037, 044, 046, 056 E SAULO QUEIROZ 001, 002, 005, 015 E
047. ANEXADAS FOLHAS 89 A 150.
DSF 21 01 PAG 1888.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/01/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/01/1999: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: ENCAMINHADO AO SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/01/1999: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 20 01 PAG 1752.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/01/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 19 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 20 01,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 19 01, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 28 01, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 12 02, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/01/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
HUGO NAPOLEÃO E EDISON LOBÃO, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - JOSE ROBERTO ARRUDA, BLOCO OPOSIÇÃO
(PT PDT PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - LEOMAR
QUINTANILHA E DEP PFL - JOSE SANTANA DE VASCONCELLOS E
SAULO QUEIROZ, PSDB - FERNANDO TORRES E ITAMAR SERPA,
BLOCO (PMDB PRONA) - MAURO LOPES, BLOCO (PT PDT
PC DO B) - MARCELO DEDA, PPB - PEDRO CORREA. SUPLENTES:
SEN PFL - FRANCELINO PEREIRA E GILBERTO MIRANDA, PMDB -
FERNANDO BEZERRA E CARLOS BEZERRA, PSDB - TEOTONIO VILELA
FILHO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA,
PPB - SANDRA GUIDI E DEP PFL - RAUL BELEM E MAURO FECURY,
PSDB - ANIBAL GOMES E FLAVIO ARNS, BLOCO (PMDB PRONA) -
VALDIR COLATTO, BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO,
PPB - LUIZ FERNANDO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/01/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1770-44 1999.
(PUBLICADA NO DOFC 14 01 PAG 00034 A 00037).

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:09