Medida Provisória n° 1542-19, de 1997

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1542-19 1997, DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1542-19/1997
Autor:: Presidência da República
Data:: 13/01/1997
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1542-19 1997, DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 1542-19/1997
Origem externa:: MSG 184/1997
Matérias relacionadas: MPV 1490-11/1996; MPV 1490-12/1996; MPV 1490-13/1996; MPV 1490-14/1996; MPV 1490-15/1996; MPV 1490-16/1996; MPV 1542-21/1997; MPV 1542-22/1997; MPV 1542-23/1997; MPV 1542-24/1997; MPV 1542-25/1997; MPV 1542-26/1997; MPV 1542-27/1997; MPV 1542-28/1997; MPV 1542-29/1997; MPV 1542-18/1997; MPV 1542-20/1997; MPV 1621-32/1998; MPV 1621-33/1998; MPV 1621-34/1998; MPV 1621-35/1998; MPV 1621-36/1998; MPV 1699-38/1998; MPV 1699-39/1998; MPV 1699-40/1998; MPV 1699-41/1998; MPV 1699-42/1998; MPV 1770-43/1998; MPV 1770-44/1999; MPV 1770-45/1999; MPV 1770-46/1999; MPV 1770-47/1999; MPV 1770-48/1999; MPV 1770-49/1999; MPV 1863-50/1999; MPV 1863-52/1999; MPV 1863-53/1999; MPV 1863-54/1999; MPV 1863-55/1999; MPV 1973-58/2000; MPV 1973-59/2000; MPV 1973-60/2000; MPV 1973-61/2000; MPV 1973-62/2000; MPV 1973-63/2000; MPV 1973-64/2000; MPV 1973-65/2000; MPV 1973-66/2000; MPV 1973-67/2000; MPV 1973-68/2000; MPV 1973-69/2000; MPV 2095-72/2001; MPV 2095-73/2001; MPV 2095-74/2001; MPV 2095-75/2001; MPV 2095-76/2001; MPV 2176-77/2001; MPV 2176-78/2001; MPV 2176-79/2001; VET 27/2002
Indexação:: COMPETENCIA , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CENTRALIZAÇÃO , ARMAZENAGEM , INFORMAÇÕES , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) . SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , RESTRIÇÃO , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , INTERESSE SOCIAL , HIPOTESE , REGISTRO , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , EXCLUSÃO , DEBITOS , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) . CRITERIOS , PARCELAMENTO , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL . NORMAS , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , CORRELAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA . POSSIBILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PARCELAMENTO , DEBITOS , RELAÇÃO , FAZENDA NACIONAL , CORRELAÇÃO , CONVENIO , UNIÃO FEDERAL . OBRIGATORIEDADE , CONSULTA , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , HIPOTESE , REALIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS ORÇAMENTARIOS .

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/1997: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 17 04 PAG

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/03/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 LEITURA.
DCN 14 03 PAG 2642. (VOLUME I).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/03/1997: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/03/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS FOLHAS (64 A 81) REFERENTES A MENSAGEM 80/97-CN
E FOLHAS (82 A 85) REFERENTES AOS OFICIOS DOS LIDERES DO
PSDB, PTB, (SF); E BLOCO PFL/PTB, PSDB, (CD), DE
INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/02/1997: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/02/1997: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 56
(CINQUENTA E SEIS) EMENDAS: DEP AUGUSTO NARDES 024,
027, 046, 052; ARNALDO FARIA DE SA 008, 014, 035, 043;
CUNHA LIMA 002, 005; EURICO MIRANDA 001; FRANCISCO
HORTA 023, 029, 032, 047, 051, 053; JAIR MENEGUELLI
004, 006, 007, 012, 013, 021, 037, 038, 039, 048, 049,
050; JULIO REDECK 009, 054; MAURICIO NAJAR 001, 003,
016, 019, 025, 026, 030, 044; NELSON MARQUEZELLI 010,
017; PEDRINHO ABRÃO 022; PHILEMON RODRIGUES 036, 042;
SANDRO MABEL 011, 018, 041, 055, 056; SEVERINO
CAVALCANTI 015, 020, 028, 033, 034 E 045. (FLS. 05 A
61).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/02/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/02/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: .. .., DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; .. ..,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 19 02, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 28 02, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 15 03,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/02/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PMDB

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/02/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1542-19 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 14 02 PAG 02702 A 02704).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/02/1997: PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:30