Medida Provisória n° 1542-18, de 1997

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1542-18 1997, DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1542-18/1997
Autor:: Presidência da República
Data:: 17/01/1997
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1542-18 1997, DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1542-18/1997

Origem externa:

MSG 77/1997

Matérias relacionadas

MPV 1542/1996

MPV 1542-19/1997

Indexação:

COMPETENCIA , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CENTRALIZAÇÃO , ARMAZENAGEM , INFORMAÇÕES , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) . OBRIGATORIEDADE , CONSULTA , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , HIPOTESE , REALIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS ORÇAMENTARIOS . SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , RESTRIÇÃO , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , INTERESSE SOCIAL , HIPOTESE , REGISTRO , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , EXCLUSÃO , DEBITOS , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . POSSIBILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PARCELAMENTO , DEBITOS , RELAÇÃO , FAZENDA NACIONAL , CORRELAÇÃO , CONVENIO , UNIÃO FEDERAL . CRITERIOS , PARCELAMENTO , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL . NORMAS , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , CORRELAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA . REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/03/1997: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 14 03 PAG 3026. (VOLUME II).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/03/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/02/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS FOLHAS 81 A 87 REFERENTES A OFICIOS DOS LIDERES
DO PSDB E PSL DO SENADO; BLOCO (PFL PTB), BLOCO
(PMDB PSD PSL PSC), BLOCO (PPB PL), PSDB, E PC DO B DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/01/1997: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/01/1997: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO, EM 22 01 97, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/01/1997: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, EM 22 01 97, TENDO SIDO APRESENTADAS
54 (CINQUENTA E QUATRO) EMENDAS: DEP AUGUSTO NARDES 016,
022, 026, 029, 033, 037, 042, 052; ARNALDO FARAI DE SA
008, 012, 032, 046; CHICO VIGILANTE 004, 010, 011, 020,
039, 040, 049, 050; CUNHA LIMA 002, 005; EURICO MIRANDA
036; FRANCISCO HORTA 013, 023, 027, 031, 043, 051;
MAURICIO NAJAR 001, 003, 014, 018, 025, 030, 035, 047;
NELSON MARCHEZELLI 007, 015; PAES LANDIM 006, 053;
PEDRINHO ABRÃO 021; PHILEMON RODRIGUES 038, 045; SANDRO
MABEL 009, 019, 024, 044, 054; SEVERINO CAVALCANTI 017,
028, 034, 041. (FLS. 25 A 80).
DCN 23 01 PAG 1675 A 1712. (VOLUME III).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/01/1997: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 31 01 PAG 3553.
DCN 30 01 PAG 1888 A 1902.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/01/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 30 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 31 01,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 22 01, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 31 01, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 15 02, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/01/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - JOEL DE HOLLANDA
E FRANCISCO ESCORCIO; PSDB - JOSE ROBERTO ARRUDA;
PSL - ROMEU TUMA; PDT - SEBASTIÃO ROCHA E DEP BLOCO
(PFL PTB) - SAULO QUEIROZ E JOSE SANTANA DE VASCOCELLOS;
BLOCO (PMDB PSD PSL PSC) - EDINHO BEZ; BLOCO (PPB PL) -
PEDRO CORREA; PSDB - LUIZ FERNANDO; PC DO B - INACIO
ARRUDA; PPS - SERGIO AROUCA. SUPLENTES: SEN PMDB -
GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA; PFL - EDISON LOBÃO E
FREITAS NETO; PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO; PDT - DARCY
RIBEIRO E DEP BLOCO (PFL PTB) - RAUL BELEM E MAURO
FECURY; BLOCO (PMDB PSD PSL PSC) - BARBOSA NETO; BLOCO
(PPB PL) - FAUSTO MARTELLO; PSDB - FLAVIO ARNS;
PC DO B - RICARDO GOMIDE; PPS - AUGUSTO CARVALHO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/01/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1542-18 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 17 01 PAG 00950 E 00951).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/01/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 LEITURA.
DCN 30 01 PAG

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/01/1997: PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:31