Medida Provisória n° 1621-33, de 1998

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1621-33 1998, DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1621-33/1998
Autor:: Presidência da República
Data:: 13/03/1998
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1621-33 1998, DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1621-33/1998

Origem externa:

MSG 315/1998

Matérias relacionadas

Indexação:

NORMAS , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , CORRELAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA . OBRIGATORIEDADE , CONSULTA , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , HIPOTESE , REALIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS ORÇAMENTARIOS . CRITERIOS , PARCELAMENTO , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL . HIPOTESE , AUTOR , ISENÇÃO , PAGAMENTO , HONORARIOS , DEPOSITO JUDICIAL , AÇÃO JUDICIAL , TRIBUTOS , FAZENDA NACIONAL . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , DESISTENCIA , RECURSO JUDICIAL . SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , RESTRIÇÃO , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , INTERESSE SOCIAL , HIPOTESE , REGISTRO , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , EXCLUSÃO , DEBITOS , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) . COMPETENCIA , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CENTRALIZAÇÃO , ARMAZENAGEM , INFORMAÇÕES , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) . POSSIBILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PARCELAMENTO , DEBITOS , RELAÇÃO , FAZENDA NACIONAL , CORRELAÇÃO , CONVENIO , UNIÃO FEDERAL .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/05/1998: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 06 05 PAG 3918.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/05/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/04/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU EFICACIA EM 12 04 98.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/04/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1621-34, DE 09 04 98, PUBLICADA NO DOFC (SEÇÃO I), DE
13 04 98, SEM ALTERAÇÕES.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/04/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS FOLHAS (425 A 427) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, (SF); E PFL, BLOCO (PMDB PRONA), (CD),
DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/04/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APRECIAÇÃO ADIADA PARA A PROXIMA TERÇA-FEIRA, DIA
07 04 98, AS 1800 HORAS, CONFORME CONVOCAÇÃO DE SESSÃO
CONJUNTA FEITA NESTA OPORTUNIDADE.
DCN 03 04 PAG 2119.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/04/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/04/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 APRECIAÇÃO ADIADA PARA AMANHÃ AS 10 HORAS, CONFORME
CONVOCAÇÃO DE SESSÃO CONJUNTA FEITA NESTA OPORTUNIDADE.
DCN 02 04 PAG 1991.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/04/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/03/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 RETIRADO DA PAUTA, CONFORME ENTENDIMENTO ENTRE AS
LIDERANÇAS PARTIDARIAS, TENDO SIDO CONVOCADA SESSÃO
CONJUNTA A REALIZAR-SE AMANHÃ, AS 1430 HORAS, COM A
INCLUSÃO DA MATERIA.
DCN 01 04 PAG 1749.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/03/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/03/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, 28 03 98, SEM A INSTALAÇÃO
DA COMISSÃO MISTA. E A MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/03/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: PUBLICAÇÃO DA MSG 00171 1998.
DCN 26 03 PAG 1314. (VOLUME III).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/03/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/03/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO DIA 19 03 98, TENDO SIDO APRESENTADAS
71 (SETENTA E UMA) EMENDAS: DEP ABELARDO LUPION 019, 027,
039, 044, 056; ALDIR CABRAL 070; ARLINDO VARGAS 033, 052,
063; ARNALDO FARIA DE SA 014, 022, 046, 059; AUGUSTO
NARDES 034, 038, 055; FRANCISCO HORTA 035, 040, 045, 057;
JOSE LUIZ CLEROT 004, 006, 018, 026, 036, 037, 043, 054;
JOSE PIMENTEL 007, 009, 010, 016, 017, 021, 028, 029,
049, 050, 051, 058, 061, 062, 065, 066, 067, 068; JULIO
REDECKER 012, 069; NELSON MARQUEZELLI 013, 024; PHILEMON
RODRIGUES 042, 053; RENATO JOHANSSON 020; ROBERTO
JEFFERSON 064; SANDRO MABEL 001, 002, 003, 005, 008, 011,
015, 023, 025, 030, 031, 032, 041, 047, 048, 060, 071.
DSF 21 03 PAG 4776. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/03/1998: CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:: ENCAMINHADO AO SACM, COM III VOLUMES.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/03/1998: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 21 03 PAG 4756.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/03/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
20 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 23 03, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 19 03, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
28 03, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 12 04, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/03/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
JOEL DE HOLLANDA E BELLO PARGA, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - JOSE ROBERTO ARRUDA, BLOCO OPOSIÇÃO
(PT PDT PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO
CAFETEIRA, DEP PFL - JOSE SANTANA DE VASCONCELLOS E SAULO
QUEIROZ, BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) - EDINHO BEZ E MAURO
LOPES, PSDB - VICENTE ARRUDA, BLOCO (PT PDT PC DO B) -
JOSE MACHADO, PPB - PEDRO CORREA; SUPLENTES: SEN PFL -
EDISON LOBÃO E FREITAS NETO, PMDB - GERSON CAMATA E
CARLOS BEZERRA, PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR
QUINTANILHA, DEP PFL - RAUL BELEM E MAURO FECURY, BLOCO
(PMDB PSD PSL PRONA) - BARBOSA NETO E VALDIR COLATTO,
PSDB - FLAVIO ARNS, BLOCO (PT PDT PC DO B) - ALCIDES
MODESTO, PPB - ODELMO LEÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/03/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1621-33 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 14 03 PAG 00005 A 00008). EDIÇÃO
EXTRA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/03/1998: PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ENCERRADO O VOLUME II FOLHAS 199 A 313, ABERTO O
VOLUME III FOLHA 314.

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:42