Medida Provisória n° 1973-66, de 2000

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
Reeditada

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1973-66/2000
Autor:: Presidência da República
Data:: 28/09/2000
Descrição/Ementa: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
26/10/2000	Publicado no DCN Páginas 23990-24017 (Volume nº II)	Anexadas ao Volume II, fls. nºs 346 a 369, referentes à Mensagem nº 879/2000-CN.
28/09/2000	Publicado no DOU Páginas 7-10	Ao Serviço de Comissões Mistas.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 1973-66/2000
Origem externa:: MSG 1390/2000
Matérias relacionadas: MPV 1490-11/1996; MPV 1490-12/1996; MPV 1490-13/1996; MPV 1490-14/1996; MPV 1490-15/1996; MPV 1490-16/1996; MPV 1542-19/1997; MPV 1542-20/1997; MPV 1542-21/1997; MPV 1542-22/1997; MPV 1542-23/1997; MPV 1542-24/1997; MPV 1542-25/1997; MPV 1542-26/1997; MPV 1542-27/1997; MPV 1542-28/1997; MPV 1542-29/1997; MPV 1621-32/1998; MPV 1621-33/1998; MPV 1621-34/1998; MPV 1621-35/1998; MPV 1621-36/1998; MPV 1699-38/1998; MPV 1699-39/1998; MPV 1699-40/1998; MPV 1699-41/1998; MPV 1699-42/1998; MPV 1770-43/1998; MPV 1770-44/1999; MPV 1770-45/1999; MPV 1770-46/1999; MPV 1770-47/1999; MPV 1770-48/1999; MPV 1770-49/1999; MPV 1863-50/1999; MPV 1863-52/1999; MPV 1863-53/1999; MPV 1863-54/1999; MPV 1863-55/1999; MPV 1973-58/2000; MPV 1973-59/2000; MPV 1973-60/2000; MPV 1973-61/2000; MPV 1973-62/2000; MPV 1973-63/2000; MPV 1973-64/2000; MPV 1973-68/2000; MPV 1973-69/2000; MPV 1973-65/2000; MPV 1973-67/2000; MPV 2095-72/2001; MPV 2095-73/2001; MPV 2095-74/2001; MPV 2095-75/2001; MPV 2095-76/2001; MPV 2176-77/2001; MPV 2176-78/2001; MPV 2176-79/2001; VET 27/2002
Indexação:: SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, RESTRIÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, INTERESSE SOCIAL, HIPOTESE, REGISTRO, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN), EXCLUSÃO, DEBITOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). COMPETENCIA, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), CENTRALIZAÇÃO, ARMAZENAGEM, INFORMAÇÕES, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN). OBRIGATORIEDADE, CONSULTA, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN), ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, HIPOTESE, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS. POSSIBILIDADE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, PARCELAMENTO, DEBITOS, RELAÇÃO, FAZENDA NACIONAL, CORRELAÇÃO, CONVENIO, UNIÃO FEDERAL. NORMAS, FUNCIONAMENTO, COMPETENCIA, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN), CORRELAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, DESISTENCIA, RECURSO JUDICIAL. CRITERIOS, PARCELAMENTO, FAZENDA NACIONAL. REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN). HIPOTESE, AUTOR, ISENÇÃO, PAGAMENTO, HONORARIOS, DEPOSITO JUDICIAL, AÇÃO JUDICIAL, TRIBUTOS, FAZENDA NACIONAL
Observações:: EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001110. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001973-65. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 66. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/10/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: A presente Medida Provisória foi reeditada com um (1) dia de antecedência pela de nº 1.973-67, de 26.10.2000, publicada no DOU de 27.10.2000 (Seção I), com as seguintes alterações: -Cria o §3º do art. 29; conforme folhas nºs 370 a 372, anexadas ao volume II, do processo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/10/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:: Anexadas ao Volume II, fls. nºs 346 a 369, referentes à Mensagem nº 879/2000-CN.; Publicado no DCN Páginas 23990-24017 (Volume nº II)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/10/2000: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão Mista.
À SSCLCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/10/2000: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/10/2000: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convalidadas as emendas nºs. 001 a 055 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/09/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Serviço de Comissões Mistas.; Publicado no DOU Páginas 7-10

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/09/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:: Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.973-65/2000, nos termos do Ofício
CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:09