Medida Provisória n° 2058, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a legislação do imposto de renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências. (VOLUME - II)
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2058/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/08/2000
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do imposto de renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências. (VOLUME - II)
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/09/2000 | Publicado no DCN Páginas 21677-21703 | Anexadas fls. nºs 16 a 44, referentes à Mensagem nº 715/2000-CN. |
| 01/09/2000 | Publicado no DSF Páginas 17618 | Ofício da Liderança do PSDB, indicando os Senadores Geraldo Melo e Ricardo Santos , como titular e suplente, respectivamente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 31/08/00(às fls. 15 ). |
| 31/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 17611-17612 | No prazo regimental foi apresentada a emenda nº 001 à Medida Provisória de autoria do Deputado José Pimentel (fls. 10 a 14). |
| 30/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 17416 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 23.8.2000, e publicada no dia 24 do mesmo mês e ano. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Jader Barbalho e José Alencar ;PFL Jonas Pinheiro e Bernardo Cabral; PSDB Sérgio Machado; Bloco Oposição (PT/PDT) Heloísa Helena; PPB Fernando Matusalém; PPS Paulo Hartung; Suplentes: PMDB Iris Rezende e Amir Lando; PFL Freitas Neto e José Agripino PSDB Osmar Dias; Bloco Oposição (PT/PDT) Eduardo Suplicy; PPB Leomar Quintanilha; PPS Roberto Freire e os Srs. Deputados Titulares: Bloco (PSDB/PTB) Aécio Neves e Jutahy Junior; Bloco (PMDB/PST/PTN) Geddel Vieira Lima e Albérrico Filho; PFL Inocêncio Oliveira; PT Aloizio Mercadante; PPB Odelmo Leão; PV Fernando Gabeira; Suplentes: Bloco (PSDB/PTB) Zenaldo Coutinho e Ricardo Ferraço; Bloco (PMDB/PST/PTN) Antonio do Valle e Antônio Feijão; PFL Pauderney Avelino ; PT Antonio Palocci; PPB Gerson Peres, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
| 24/08/2000 | Publicado no DOU Páginas 15-18 | Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 2058/2000
- Origem externa:
- MSG 1137/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 2058/2000
- MPV 2058-1/2000
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, APLICAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, FUNDO DE INVESTIMENTO, FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZONIA (FINAM), FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR), FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (FUNRES). CRITERIOS, EMPRESA, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, FUNDO FISCAL DE INVESTIMENTO. CRITERIOS, PESSOA JURIDICA, AREA, ATUAÇÃO, SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM), BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, REDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. CRITERIOS, PESSOA JURIDICA, AREA, ATUAÇÃO, SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM), BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, REDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. ALTERAÇÃO, APLICAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, FUNDO DE INVESTIMENTO, FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZONIA (FINAM), FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR), FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (FUNRES). CRITERIOS, EMPRESA, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, FUNDO FISCAL DE INVESTIMENTO. CRITERIOS, EMPRESA, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, FUNDO FISCAL DE INVESTIMENTO. CRITERIOS, PESSOA JURIDICA, AREA, ATUAÇÃO, SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM), BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, REDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. ALTERAÇÃO, APLICAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, FUNDO DE INVESTIMENTO, FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZONIA (FINAM), FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR), FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (FUNRES). ALTERAÇÃO, APLICAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, FUNDO DE INVESTIMENTO, FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZONIA (FINAM), FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR), FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (FUNRES). CRITERIOS, EMPRESA, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, FUNDO FISCAL DE INVESTIMENTO. CRITERIOS, PESSOA JURIDICA, AREA, ATUAÇÃO, SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM), BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, REDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. CRITERIOS, PESSOA JURIDICA, AREA, ATUAÇÃO, SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM), BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, REDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ALTERAÇÃO, APLICAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, FUNDO DE INVESTIMENTO, FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZONIA (FINAM), FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR), FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (FUNRES), CRITERIOS, EMPRESA, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, FUNDO FISCAL DE INVESTIMENTO
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002058. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002058-3. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 4. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 2.058-1, de 21.9.2000, publicada no DOU de 22.9.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 45 a 47, anexadas ao volume II do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/2000
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encerrado o vol. I fls. 01 a 44, aberto o vol. II fl. 45
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para confecção do Volume II.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 16 a 44, referentes à Mensagem nº 715/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 21677-21703
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício da Liderança do PSDB, indicando os Senadores Geraldo Melo e Ricardo Santos , como titular e suplente, respectivamente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 31/08/00(às fls. 15 ).
- Publicado no DSF Páginas 17618
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 1 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicada no DSF em 31.08.2000.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada uma via da emenda à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foi apresentada a emenda nº 001 à Medida Provisória de autoria do Deputado
José Pimentel (fls. 10 a 14). - Publicado no DSF Páginas 17611-17612
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 23.8.2000, e publicada no dia 24 do mesmo mês e ano.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Jader Barbalho e José Alencar ;PFL Jonas Pinheiro e Bernardo Cabral; PSDB Sérgio Machado; Bloco Oposição (PT/PDT) Heloísa Helena; PPB Fernando Matusalém; PPS Paulo Hartung; Suplentes: PMDB Iris Rezende e Amir Lando; PFL Freitas Neto e José Agripino PSDB Osmar Dias; Bloco Oposição (PT/PDT) Eduardo Suplicy; PPB Leomar Quintanilha; PPS Roberto Freire e os Srs. Deputados Titulares: Bloco (PSDB/PTB) Aécio Neves e Jutahy Junior; Bloco (PMDB/PST/PTN) Geddel Vieira Lima e Albérrico Filho; PFL Inocêncio Oliveira; PT Aloizio Mercadante; PPB Odelmo Leão; PV Fernando Gabeira; Suplentes: Bloco (PSDB/PTB) Zenaldo Coutinho e Ricardo Ferraço; Bloco (PMDB/PST/PTN) Antonio do Valle e Antônio Feijão; PFL Pauderney Avelino ; PT Antonio Palocci; PPB Gerson Peres, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 17416
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão e estabelecimento do calendário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Anexada folha nº 06, referente ao Ofício do Líder do PFL do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/08/2000
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 15-18
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:18
