Medida Provisória n° 2066-23, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 4229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2066-23/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/01/2001
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/02/2001 | Publicado no DCN Páginas 3696-3713 | Anexadas fls. nºs 134 a 151, referentes à Mensagem nº 8/2001-CN. |
| 08/02/2001 | Publicado no DCN Páginas 3630-3632 | 11:57 - Anunciada a matéria. O Sr. Wellington Roberto profere os pareceres sobre a admissibilidade, constitucionalidade e o mérito, favorável nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2001. |
| 07/02/2001 | Publicado no DCN Páginas 3484 | Apreciação sobrestada por falta de quorum. |
| 26/01/2001 | Publicado no DOUE Páginas 3-4 | Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.066-22/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999). |
- Número na Câmara:
- MPV 2066-23/2001
- Origem externa:
- MSG 48/2001
- Matérias relacionadas
- MPV 2066-22/2000
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 11:57 - Anunciada a matéria.
O Sr. Wellington Roberto profere os pareceres sobre a admissibilidade, constitucionalidade e o mérito, favorável nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2001. - Publicado no DCN Páginas 3630-3632
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta de 7.2.2001, às 11 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada por falta de quorum.
- Publicado no DCN Páginas 3484
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão de 06.02.2001, às 18h e 30min.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15:10 - Apreciação sobrestada, em virtude do término regimental da sessão.
À SSCLCN
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão conjunta a realizar-se dia 31-1-2001, às 15 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 134 a 151, referentes à Mensagem nº 8/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 3696-3713
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 031 constantes da Medida Provisória nº 2066-22, bem como os Pareceres de Admisibilidade nº 04/99 e Mérito nº 136/00, nos termos do Ofício nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.066-22/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Publicado no DOUE Páginas 3-4
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Anexada fls. 131 ao processo, referente a Mens. 40/2001-CN, de convocação extraordinária do Congresso Nacional para o período de 29-1-2001 a 14-2-2001, para apreciação de medidas provisórias.
Última atualização de dados legislativos: 02/07/2019 17:02
