Medida Provisória n° 2092-20, de 2001

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.


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Identificação:
Texto inicial - MPV 2092-20/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
26/01/2001
Descrição/Ementa
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
15/02/2001 Publicado no DCN Páginas 3987-4004
Anexadas folhas nºs 60 a 75 , referentes à Mensagem nº 32/2001-CN.
08/02/2001 Publicado no DCN Páginas 3663
11:57 - Retirado da pauta, por acordo das Lideranças.
À SSCLCN
07/02/2001 Publicado no DCN Páginas 3485
Apreciação sobrestada por falta de quorum.
01/02/2001 Publicado no DCN Páginas 30671-30672
OF. Nº 0112-L-PFL/2000, indicando os Senhores Deputados Gervásio Silva, como titular, e Pedro Irujo, como suplente, em substituição aos nomes anteriormente indicados. Anexado à fl. nº 76.
26/01/2001 Publicado no DOUE Páginas 16-17
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.092-19/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Número na Câmara:
MPV 2092-20/2001
Origem externa:
MSG 72/2001
Matérias relacionadas
MPV 2092-19/2000
MPV 2092-21/2001
Indexação:
FIXAÇÃO, CRITERIOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADESÃO, PROGRAMA, DESLIGAMENTO, DEMISSÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FINANCEIRO, INDENIZAÇÃO. CRITERIOS, CONCESSÃO, SERVIDOR, LICENÇA, AUSENCIA, REMUNERAÇÃO. CRITERIOS, FACULTATIVIDADE, SERVIDOR, REQUISIÇÃO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, DISPONIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE, REMUNERAÇÃO
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001917. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002092-19. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 20.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A presente Medida Provisória foi reeditada com dois (2) dias de antecedência, pela de nº 2.092-21, de 22 de fevereiro de 2001, conforme publicação no DOU do dia 23.2.2001, sem alterações, conforme fls. 78 a 80 anexadas ao processo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
OF. Nº 021-01-BP indicando os Senhores Deputados Paulo José Gouvêa, como titular, e Valdeci Paiva, como suplente, em substituição aos nomes anteriormente indicados. Anexado à fl. nº 77.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
11:57 - Retirado da pauta, por acordo das Lideranças.
À SSCLCN
Publicado no DCN Páginas 3663
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta de 7.2.2001, às 11 horas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada por falta de quorum.
Publicado no DCN Páginas 3485
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 6/2/2001, às 18h30min.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A matéria foi incluída na Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 1º/2/2001, às 15h30min, não tendo sido apreciada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental em 31.02.2001, não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
OF. Nº 0112-L-PFL/2000, indicando os Senhores Deputados Gervásio Silva, como titular, e Pedro Irujo, como suplente, em substituição aos nomes anteriormente indicados. Anexado à fl. nº 76.
Publicado no DCN Páginas 30671-30672
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/01/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/01/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
15:10 - Apreciação sobrestada, em virtude do término regimental da sessão.
À SSCLCN
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/01/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 31-1-2001, às 15 horas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/01/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Anexadas folhas nºs 60 a 75 , referentes à Mensagem nº 32/2001-CN.
Publicado no DCN Páginas 3987-4004
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/01/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encaminhado Minutas de Pareceres quanto à Admissibilidade e Mérito.
À SSCLCN
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/01/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convalidadas as emendas de nºs 001 a 030 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99
(DSF 07.05.99)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/01/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/01/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.092-19/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Publicado no DOUE Páginas 16-17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/01/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada fls. 59 ao processo, referente a Mens. 40/2001-CN, de convocação extraordinária do Congresso Nacional para o período de 29-1-2001 a 14-2-2001, para apreciação de medidas provisórias.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:56