Medida Provisória n° 2092-21, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2092-21/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/02/2001
- Descrição/Ementa
- Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/03/2001 | Publicado no DCN Páginas 5917 | 19:15 - Apreciação sobrestada em virtude de acordo de lideranças. À SSCLCN. |
| 23/02/2001 | Publicado no DOUE Páginas 11-13 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
| 17/02/2001 | Publicado no DCN Páginas 5364-5382 (Volume nº II) | Anexadas fls. nºs 81 a 96, referentes à Mensagem nº 107/2001-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 2092-21/2001
- Origem externa:
- MSG 160/2001
- Matérias relacionadas
- MPV 1917-1/1999
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- MPV 2092-25/2001
- MPV 2174-26/2001
- MPV 2174-27/2001
- MPV 2174-28/2001
- MPV 2092-20/2001
- MPV 2092-22/2001
- Indexação:
- CRITERIOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADESÃO, PROGRAMA, DESLIGAMENTO, DEMISSÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FINANCEIRO, INDENIZAÇÃO, CRITERIOS, FACULTATIVIDADE, SERVIDOR, REQUISIÇÃO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, DISPONIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE, REMUNERAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, SERVIDOR, LICENÇA, AUSENCIA, REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001917. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002092-20. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 21.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com dois (2) dias de antecedência pela de nº 2.092-22, de 22 de março de 2001, conforme publicação no DOU do dia 23.3.2001 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nº 97 a 98, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:15 - Apreciação sobrestada em virtude de acordo de lideranças.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 5917
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 31.1.2001, às 19 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 81 a 96, referentes à Mensagem nº 107/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 5364-5382 (Volume nº II)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão.
Anexo Minutas de Pareceres de Admissibilidade e Mérito.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 030 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 11-13
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.092-20 /2001, nos termos
do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:55
