Medida Provisória n° 2092-24, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2092-24/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/05/2001
- Descrição/Ementa
- Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/08/2001 | Publicado no DCN Páginas 13547-13565 | Anexadas fls. nºs 139 a 154, referentes à Mensagem nº 270/2001-CN. |
| 18/05/2001 | Publicado no DOUE Páginas 8-10 PUB EDIÇÃO EXTRA | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2092-24/2001
- Origem externa:
- MSG 434/2001
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- MPV 2174-27/2001
- MPV 2174-28/2001
- MPV 2092-23/2001
- MPV 2092-25/2001
- Indexação:
- CRITERIOS, FACULTATIVIDADE, SERVIDOR, REQUISIÇÃO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, DISPONIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE, REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADESÃO, PROGRAMA, DESLIGAMENTO, DEMISSÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FINANCEIRO, INDENIZAÇÃO. CRITERIOS, CONCESSÃO, SERVIDOR, LICENÇA, AUSENCIA, REMUNERAÇÃO
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001917. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002092-23. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 24.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 2.092-25, de 13.06.2001, publicada no DOU de 15.06.2001 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nºs 155 a 157, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 139 a 154, referentes à Mensagem nº 270/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 13547-13565
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 030 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 8-10 PUB EDIÇÃO EXTRA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.092-23/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:05
