Medida Provisória n° 1970-15, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1970-15/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/09/2000
- Descrição/Ementa
- Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/10/2000 | Publicado no DCN Páginas 23942-23959 (Volume nº II) | Anexadas ao Volulme II, fls. nºs 235 a 249, referentes à Mensagem nº 876/2000-CN. |
| 28/09/2000 | Publicado no DOU Páginas 1-3 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 1970-15/2000
- Origem externa:
- MSG 1373/2000
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- MPV 2092-24/2001
- MPV 2092-25/2001
- MPV 2174-26/2001
- MPV 2174-27/2001
- MPV 2174-28/2001
- Indexação:
- CRITERIOS, FACULTATIVIDADE, SERVIDOR, REQUISIÇÃO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, DISPONIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE, REMUNERAÇÃO. CRITERIOS, CONCESSÃO, SERVIDOR, LICENÇA, AUSENCIA, REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADESÃO, PROGRAMA, DESLIGAMENTO, DEMISSÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FINANCEIRO, INDENIZAÇÃO
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001917. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001970-14. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 15. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 1.970-16, de 26.10.2000, publicada no DOU de 27.10.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 250 a 252, anexadas ao volume II do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas ao Volulme II, fls. nºs 235 a 249, referentes à Mensagem nº 876/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 23942-23959 (Volume nº II)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ofício nº 316/00, da Liderança do PPB na Câmara, substituindo o Deputado anteriormente
indicado pelo Deputado Ricardo Barros, como titular da Comissão Mista (fls. 234).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 030 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOU Páginas 1-3
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.970-14/2000, nos termos do Ofício CN
nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:20
