Medida Provisória n° 1970-12, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional. (Volume - II)
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1970-12/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/06/2000
- Descrição/Ementa
- Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional. (Volume - II)
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/08/2000 | Publicado no DCN Páginas 17351-17368 (Volume nº II) | Anexadas folhas nºs 176 a 190, referentes à Mensagem nº 580/2000-CN. |
| 01/07/2000 | Publicado no DSF Páginas 14505 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida medida, em 29.6.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: (PMDB) José Fogaça e Amir Lando; (PFL) Ribamar Fiquene e Freitas Neto; (PSDB) Romero Jucá; (Bloco Oposição PT/PDT) Heloísa Helena; (PPB) Leomar Quintanilha; (PPS) Paulo Hartung ; Senadores Suplentes: (PMDB) Ramez Tebet e Gilvan Borges; (PFL) José Agripino e Juvêncio da Fonseca; (PSDB) Antero Paes de Barros; (Bloco Oposição PT/PDT) Jefferson Peres; (PPB)Ernandes Amorim; (PPS) Roberto Freire; Deputados Titulares: (Bloco PSDB/PTB) Aécio Neves e Roberto Jefferson; (Bloco PMDB/PST/PTN) Confúcio Moura e Osvaldo Reis; (PFL) José Carlos Vieira; (PT) Professor Luizinho; (PPB) Enivaldo Ribeiro; (Bloco Pl/PSL) Valdemar Costa Neto; Deputados Suplentes: (Bloco PSDB/PTB) Jutahy Júnior e Narcio Rodrigues; (Bloco PMDB/PST/PTN) Francisco Silva e Zaire Rezende; (PFL)Roland Lavigne; (PT) Walter Pinheiro; (PPB) Pedro Corrêa (Bloco PL/PSL) Marcos Cintra; juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
- Número na Câmara:
- MPV 1970-12/2000
- Origem externa:
- MSG 902/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1917-1/1999
- MPV 1917-2/1999
- MPV 1917-3/1999
- MPV 1917-4/1999
- MPV 1970-7/2000
- MPV 1970-8/2000
- MPV 1970-9/2000
- MPV 1970-10/2000
- MPV 1970-14/2000
- MPV 1970-15/2000
- MPV 1970-16/2000
- MPV 1970-17/2000
- MPV 1970-18/2000
- MPV 1970-11/2000
- MPV 1970-13/2000
- MPV 2092-21/2001
- MPV 2092-22/2001
- MPV 2092-23/2001
- MPV 2092-24/2001
- MPV 2092-25/2001
- MPV 2174-26/2001
- MPV 2174-27/2001
- MPV 2174-28/2001
- Indexação:
- FIXAÇÃO, CRITERIOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADESÃO, PROGRAMA, DESLIGAMENTO, DEMISSÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FINANCEIRO, INDENIZAÇÃO. CRITERIOS, FACULTATIVIDADE, SERVIDOR, REQUISIÇÃO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, DISPONIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE, REMUNERAÇÃO. CRITERIOS, CONCESSÃO, SERVIDOR, LICENÇA, AUSENCIA, REMUNERAÇÃO
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001917. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001970-11. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 12. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.970-13, de 28.7.2000, publicada no DOU de 30.7.2000 (Seção I - Ed. Extra), sem alterações, conforme folhas nºs 193 a 195, anexadas ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2000
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encerrado o Volume I fls. 01 a 192, iniciado o volume II fls. 193 a 195.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs. 001 a 030 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida medida, em 29.6.2000, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: (PMDB) José Fogaça e Amir Lando; (PFL) Ribamar Fiquene e Freitas Neto; (PSDB) Romero Jucá; (Bloco Oposição PT/PDT) Heloísa Helena; (PPB) Leomar Quintanilha; (PPS) Paulo Hartung ; Senadores Suplentes: (PMDB) Ramez Tebet e Gilvan Borges; (PFL) José Agripino e Juvêncio da Fonseca; (PSDB) Antero Paes de Barros; (Bloco Oposição PT/PDT) Jefferson Peres; (PPB)Ernandes Amorim; (PPS) Roberto Freire; Deputados Titulares: (Bloco PSDB/PTB) Aécio Neves e Roberto Jefferson; (Bloco PMDB/PST/PTN) Confúcio Moura e Osvaldo Reis; (PFL) José Carlos Vieira; (PT) Professor Luizinho; (PPB) Enivaldo Ribeiro; (Bloco Pl/PSL) Valdemar Costa Neto; Deputados Suplentes: (Bloco PSDB/PTB) Jutahy Júnior e Narcio Rodrigues; (Bloco PMDB/PST/PTN) Francisco Silva e Zaire Rezende; (PFL)Roland Lavigne; (PT) Walter Pinheiro; (PPB) Pedro Corrêa (Bloco PL/PSL) Marcos Cintra; juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 14505
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 176 a 190, referentes à Mensagem nº 580/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 17351-17368 (Volume nº II)
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:57
