Medida Provisória n° 1970-17, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1970-17/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/11/2000
- Descrição/Ementa
- Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/2001 | Publicado no DCN Páginas 254-263 (Volume nº I) | Anexadas fls. 271 a 285 (ao Volume II) referentes à Mensagem nº 1.132, de 2000-CN, que encaminha o texto da Medida. |
| 05/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24184 | Ofício nº 2195/00 da Liderança do PFL, indicando os Deputados Gervásio Silva , como titular, e Roland Lavigne , como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 4/12/2000 (fl. 270). |
| 24/11/2000 | Publicado no DOUE Páginas 9-10 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 1970-17/2000
- Origem externa:
- MSG 1747/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1917-1/1999
- MPV 1917-2/1999
- MPV 1917-3/1999
- MPV 1917-4/1999
- MPV 1970-7/2000
- MPV 1970-8/2000
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- MPV 1970-10/2000
- MPV 1970-11/2000
- MPV 1970-12/2000
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- MPV 1970-14/2000
- MPV 1970-15/2000
- MPV 1970-16/2000
- MPV 1970-18/2000
- MPV 2092-21/2001
- MPV 2092-22/2001
- MPV 2092-23/2001
- MPV 2092-24/2001
- MPV 2092-25/2001
- MPV 2174-26/2001
- MPV 2174-27/2001
- MPV 2174-28/2001
- Indexação:
- FIXAÇÃO, CRITERIOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADESÃO, PROGRAMA, DESLIGAMENTO, DEMISSÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FINANCEIRO, INDENIZAÇÃO, CRITERIOS, FACULTATIVIDADE, SERVIDOR, REQUISIÇÃO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, DISPONIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE, REMUNERAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, SERVIDOR, LICENÇA, AUSENCIA, REMUNERAÇÃO
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001917. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001970-16. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 17.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.970-18, de 21.12.2000, publicada no DOU de 22.12.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 286 a 287, anexadas ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. 271 a 285 (ao Volume II) referentes à Mensagem nº 1.132, de 2000-CN, que encaminha o texto da Medida.
- Publicado no DCN Páginas 254-263 (Volume nº I)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 2195/00 da Liderança do PFL, indicando os Deputados Gervásio Silva , como titular, e Roland Lavigne , como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 4/12/2000 (fl. 270).
- Publicado no DSF Páginas 24184
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 030 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 9-10
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.970-16/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:13
