Medida Provisória n° 1970-9, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
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- Identificação:
- Texto inicial - MPV 1970-9/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/04/2000
- Descrição/Ementa
- Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
29/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 8334 | Anexada folha nº 131, referente ao ofício do Líder do Bloco (PMDB/PST/PTN) na Câmara dos Deputados, de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
28/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 7912-7929 | Anexadas folhas nºs 116 a 130, referentes à Mensagem nº 313/2000-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1970-9/2000
- Origem externa:
- MSG 471/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1917-1/1999
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- MPV 1970-7/2000
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- MPV 2092-21/2001
- MPV 2092-22/2001
- MPV 2092-23/2001
- MPV 2092-24/2001
- MPV 2092-25/2001
- MPV 2174-26/2001
- MPV 2174-27/2001
- MPV 2174-28/2001
- Indexação:
- CRITERIOS, FACULTATIVIDADE, SERVIDOR, REQUISIÇÃO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, DISPONIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE, REMUNERAÇÃO. CRITERIOS, CONCESSÃO, SERVIDOR, LICENÇA, AUSENCIA, REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADESÃO, PROGRAMA, DESLIGAMENTO, DEMISSÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FINANCEIRO, INDENIZAÇÃO
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001917. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001970-8. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 9. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.970-10, de 4.5.2000, publicada no DOU de 5.5.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 132 a 134, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 131, referente ao ofício do Líder do Bloco (PMDB/PST/PTN) na Câmara dos Deputados, de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 8334
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 116 a 130, referentes à Mensagem nº 313/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 7912-7929
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as EMENDAS nºs. 001 a 030 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.970-8/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:38