Medida Provisória n° 2201-1, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 10233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2201-1/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/07/2001
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/08/2001 | Publicado no DCN Páginas 16798-16811 | Anexadas fls. nºs 24 a 37, referentes à Mensagem nº 474/2001-CN. |
| 17/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 17235 | Anexada folha nº 39, referente ao Ofício do Líder do PMDB da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 16/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 16795 | Anexada folha nº 38, referente ao Ofício do Líder do PPB da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 04/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 15423 | Ofício nº1030-L-PFl/01 da Liderança do Bloco Parlamentar PFL/PST, indicando os Deputados Eliseu Resende e Rodrigo Maia, como titulares e Costa Ferreira e João Carlos Bacelar , como suplentes para comporem a Comissão Mista, em substituição aos anteriormentes indicados. (às fls. 23 ). |
| 27/07/2001 | Publicado no DOUE Páginas 42-43 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2201-1/2001
- Origem externa:
- MSG 793/2001
- Matérias relacionadas
- MPV 2217-3/2001
- MPV 2201/2001
- MPV 2201-2/2001
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com um (1) dia de antecedência pela de nº 2.201-2, de 24 de agosto de 2001, conforme publicação no DOU do dia 25.8.2001 (Seção I, Ed. Extra), com as seguintes alterações: -Altera o art. 5º, inciso I da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Inclui alterações na alínea "e" do inciso III do art. 14 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Inclui alterações ao § 4º do art. 14 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Inclui alterações aos incisos IX e XVI do art. 24 "caput" e ao inciso III do parágrafo único do mesmo artigo da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Altera os incisos VII, XVII, o inciso III do § 1º do art. 27 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Altera o "caput" do art. 30, o § 2º do mesmo artigo, e o § 1º do art. 32 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Acrescenta alterações ao § 1º do art. 38; Acrescenta alterações ao art. 44 inciso V; Acrescenta alterações aos §§ 1º e 2º do art. 51-A e o seu "caput"; Acrescenta alterações ao art. 74; Acrescenta alterações aos incisos I e III do art. 77; Acrescenta alterações ao art. 78-A, 78-B, 78-C, 78-D, 78-E, 78-F, 78-G, 78-H, 78-I e 78-J, ao inciso V e ao § 2º do art 82, aos arts. 83 e 84, todos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Acrescenta alterações aoinciso II do art. 86 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Acrescenta alterações ao art. 100 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Altera os §§ 2º e 4º do art.102-A da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Acrescenta alterações aos arts. 103-B, 103-C e 103-D da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Cria um parágrafo único ao art. 113-A da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Altera o "caput" do art. 114-A, o "caput" do art. 115, o § 1º do art. 118 e o art. 119 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Cria um artigo numerando-o como 2º e renumera os demais; -Altera os§ § 1º e 2º do art. 3º da Medida Provisória; -Suprime os §§ 3º e 4º do art. 3º da Medida Provisória; e -Cria um artigo numerando-o como 8º e renumera os demais; conforme fls. nºs 40 a 41, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexada folha nº 39, referente ao Ofício do Líder do PMDB da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 17235
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Anexada folha nº 38, referente ao Ofício do Líder do PPB da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 16795
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 26, referente ao Ofício do Líder do Bloco (PFL/PST) da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 24 a 37, referentes à Mensagem nº 474/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 16798-16811
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº1030-L-PFl/01 da Liderança do Bloco Parlamentar PFL/PST, indicando os Deputados Eliseu Resende e Rodrigo Maia, como titulares e Costa Ferreira e João Carlos Bacelar , como suplentes para comporem a Comissão Mista, em substituição aos anteriormentes indicados. (às fls. 23 ).
- Publicado no DSF Páginas 15423
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não fo apresentada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 42-43
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.201/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 02/08/2022 15:04
