Proposta de Emenda à Constituição n° 55, de 2001

Autoria: Senador Leomar Quintanilha (PFL/TO) e outros

Nº na Câmara dos Deputados: PEC 574/2002

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas

Ementa: Altera a redação do artigo 29-A da Constituição Federal. (Estabelece limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
27/05/2004 - AUTUAÇÃO FINALIZADA

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Consulta pública encerrada
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Identificação:
Texto inicial - PEC 55/2001
Autor:
Senador Leomar Quintanilha (PFL/TO) e outros.
Data:
12/12/2001
Descrição/Ementa
Altera a redação do artigo 29-A da Constituição Federal. (Estabelece limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/10/2004

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/10/2004

PDF
Identificação:
Autógrafo - PEC 55/2001
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
Altera a redação do artigo 29-A da Constituição Federal. (Estabelece limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal).
Identificação:
Parecer
Data:
29/06/2004

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
28/05/2004 Publicado no DSF Páginas 16361-16363
Leitura do Ofício nº 1.055/2004, de 27 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando Substitutivo daquela Casa à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que o substitutivo recebido da Câmara dos Deputados passa a tramitar no Senado Federal como Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2001, e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
14/11/2002 Publicado no DSF Páginas 21523-21526
Aprovada, sem debastes, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim=56; Não=0, Abstenção=1; Total=57.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
07/11/2002 Publicado no DSF Páginas 19847
Matéria transferida para o dia 13/11/2002, em virtude da falta de "quorum".
À SSCLSF.
09/10/2002 Publicado no DSF Páginas 18184
Discussão encerrada , em segundo turno, sem debates.
A matéria será incluída oportunamente, para votação em segundo turno.
À SSCLSF.
27/06/2002 Publicado no DSF Páginas 13533
Discussão adiada para o dia 28 de agosto de 2002, nos termos do Requerimento nº 435/2002, do Sr. Leomar Quintanilha.
À SSCLSF.
12/06/2002 Publicado no DSF Páginas 11392-11397
Aprovada a proposta, sem debates, com o seguinte resultado: Sim - 59, Não - 0, Abstenção - 1, Total - 60.
Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 54, Não - 0, Abstenção - 1, Total - 55.
Leitura do Parecer nº 543/2002 - CCJ (Rel. Sen. Luiz Otávio), oferecendo redação, para o segundo turno, da matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental.
À SSCLSF.
18/05/2002 Publicado no DSF Páginas 8344-8348
Leitura do Parecer nº 383/2002-CCJ, Relator Senador Luiz Otávio, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
À SSCLSF.
13/12/2001 Publicado no DSF Páginas 30801-30803
Leitura.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Descrição Resultado Detalhes
13/11/2002 Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2001. (2º turno) Aprovado  
11/06/2002 Emenda nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2001, de parecer favorável. Aprovado  
11/06/2002 Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2001. (1º turno) Aprovado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/12/2001
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Luiz Otavio (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, DESPESA, PERCENTAGEM, RECEITA TRIBUTÁRIA, FUNCIONAMENTO, LEGISLATIVO, MUNICÍPIOS, INCLUSÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, PREVISÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 08/06/2004 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta sessão de discussão, em 1º turno. Em votação. Aprovada em primeiro turno. A matéria constará da sessão deliberativa extraordinária de hoje para 1ª sessão de discussão, em 2º turno.)
Em 08/06/2004 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/06/2004 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/06/2004 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/06/2004 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Matérias relacionadas:
27/05/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AUTUAÇÃO FINALIZADA
Ação:
Fica, a partir dessa data, encerrado o lançamento de ações legislativas nessa matéria. Passando as respectivas ações, a partir de hoje, a ser feitas no processado da Proposta de Emenda à Constituição nº 55A, de 2001, à qual foi anexada.
27/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apensada ao processado a PEC 55-A/2001, passando a acompanhá-la durante sua tramitação.
27/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 1.055/2004, de 27 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando Substitutivo daquela Casa à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que o substitutivo recebido da Câmara dos Deputados passa a tramitar no Senado Federal como Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2001, e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 16361-16363
27/05/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
27/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
20/11/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 1194 de 14/11/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal
(fls. 32 a 36).
14/11/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.31 e 32)
13/11/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:20 hs.
13/11/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovada, sem debastes, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim=56; Não=0, Abstenção=1; Total=57.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 21523-21526
Votações nominais:
07/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.11.2002.
Votação, em segundo turno.
06/11/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Matéria transferida para o dia 13/11/2002, em virtude da falta de "quorum".
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 19847
04/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 06/11/2002.
Votação, em segundo turno.
08/10/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia para votação em 2º turno.
08/10/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada , em segundo turno, sem debates.
A matéria será incluída oportunamente, para votação em segundo turno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18184
07/10/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 8/10/2002.
Terceira e última Sessão de Discussão em 2º turno.
16/09/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08/10/2002, em virtude da não realização de sessão no dia 28/08/2002.
26/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão adiada para o dia 28 de agosto de 2002, nos termos do Requerimento nº 435/2002, do Sr. Leomar Quintanilha.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 13533
25/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.6.2002
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
25/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.

À SSCLSF.
20/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.6.2002
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
20/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.

À SSCLSF.
19/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.06.2002.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
17/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendada para o dia 20/06/2002. (04 dias)
12/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
11/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aprovada a proposta, sem debates, com o seguinte resultado: Sim - 59, Não - 0, Abstenção - 1, Total - 60.
Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 54, Não - 0, Abstenção - 1, Total - 55.
Leitura do Parecer nº 543/2002 - CCJ (Rel. Sen. Luiz Otávio), oferecendo redação, para o segundo turno, da matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 11392-11397
Votações nominais:
06/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.06.2002.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
06/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/06/2002, para prosseguimento da discussão.

À SSCLSF.
05/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 06.06.2002.
Quarta sessão discussão, em primeiro turno.
04/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve horadores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
03/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão Deliberativa Ordinária do dia 04/06/2002.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
03/06/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve horadores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
31/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 03.06.2002.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
31/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
28/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 31.5.2002.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
17/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
17/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 383/2002-CCJ, Relator Senador Luiz Otávio, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 8344-8348
10/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, às fls. 17, cópia da legislação citada no parecer e às fls. 18 a 22, notas taquigráficas referentes à apreciação da matéria na CCJ.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
08/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório do Senador Luiz Otávio, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda nº 1 - CCJ.
Manifestam-se pela abstenção os Senadores José Eduardo Dutra e Jefferson Péres.
Atendido o disposto no Parágrafo Único, do Art. 356, do R.I.S.F., no que se refere às assinaturas complementares dos membros da Comissão.
À SSCLSF.
03/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
No período regimental em que foi concedida a vista coletiva, não houve manifestação dos Senhores Senadores.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
24/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores José Eduardo Dutra e Sebastião Rocha, nos termos regimentais.
21/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Luiz Otávio.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Otávio, para emitir relatório.
13/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
12/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 30801-30803
12/12/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:49