Projeto de Lei da Câmara n° 132, de 1950
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1080/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.185 de 31/08/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Fixa os efetivos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Aeronáutica e as funções dos diferentes postos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.185 de 31/08/1950
- Último estado:
- 24/10/1950 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 132/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/05/1950
- Descrição/Ementa
- Fixa os efetivos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Aeronáutica e as funções dos diferentes postos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 7014 | Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto rejeitado por 65 votos SIM, 127 NÃO, 3 em BRANCO e 1 NULO. |
| 25/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 7010-7012 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 5 de 1950 da Comissão Mista. |
| 19/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 6763 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
| 17/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 6709 | 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Pinto Aleixo é eleito Presidente e Relator da Comissão. |
| 21/09/1950 | Publicado no DCN Páginas 6913 | Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Pinto Aleixo, Durval Cruz e Hamilton Nogueira e pelos Deputados Castelo Branco, Rocha Ribas e Ezequiel Mendes. |
| 05/09/1950 | Publicado no DCN Páginas 6109-6111 | Leitura da Mensagem 228 de 1950 (Mensagem 361 de 1950, na origem), do Presidente da República comunicando as razões do veto parcial. |
| 19/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 5606 | Leitura e aprovação do Requerimento 199 de 1950, entra em discussão o Projeto. Em nome da Comissão de Forças Armadas fala o Senador Pinto Aleixo e pela Comissão de Finanças, o Senador Ismar de Góes. |
| 19/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 5606-5607 | O Senador João Villas Boas apresenta o Requerimento 206 de 1950, solicitando destaque para as emendas constituirem projeto em separado. Fica o Requerimento aprovado depois de falarem os Senadores João Villas Boas, Ivo d'Aquino e Ismar de Góes. Em seguida, o Projeto é aprovado. |
| 17/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6496 | Leitura do Requerimento 199 de 1950 do Senador Pinto Aleixo, solicitando urgência para a votação do Projeto. |
| 15/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6470-6471 | Discussão única. O Senador Lucio Corrêa apresenta emenda. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças. |
| 12/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6418 | Leitura do Parecer 804 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo. |
| 11/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6387 | O Projeto é retirado da Ordem do Dia para ser ouvida a Comissão de Finanças, em virtude de questão de ordem suscitada pelo Senador João Villas Boas. À Comissão de Finanças. |
| 08/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6239 | Leitura do Parecer 778 de 1950 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do Projeto sem as emendas, propondo que as 4 (quatro) referidas emendas sejam objeto de um projeto em separado. Relator: Azevedo Ribeiro. |
| 08/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6238 | Leitura do Parecer 777 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto, sem as emendas, exceto a primeira, de número 1, para constituir Projeto em separado. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 27/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3938 PUB O Projeto foi publicado como nº 13B, de 1950. | Leitura.O Projeto fica sobre a Mesa da receber emendas nos dias 30 e 31/05/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 112/1949
- Data de Leitura:
- 26/05/1950
- Indexação:
- FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, CORPORAÇÃO MILITAR, OFICIAL DA AERONAUTICA, QUADRO DE PESSOAL, (MAER).
- 15/01/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/10/1950
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto rejeitado por 65 votos SIM, 127 NÃO, 3 em BRANCO e 1 NULO.
- Publicado no DCN Páginas 7014
- 24/10/1950
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 5 de 1950 da Comissão Mista.
- Publicado no DCN Páginas 7010-7012
- 18/10/1950
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN Páginas 6763
- 10/10/1950
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Pinto Aleixo é eleito Presidente e Relator da Comissão.
- Publicado no DCN Páginas 6709
- 19/09/1950
- Ação:
- Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Pinto Aleixo, Durval Cruz e Hamilton Nogueira e pelos Deputados Castelo Branco, Rocha Ribas e Ezequiel Mendes.
- Publicado no DCN Páginas 6913
- 04/09/1950
- Ação:
- Leitura da Mensagem 228 de 1950 (Mensagem 361 de 1950, na origem), do Presidente da República comunicando as razões do veto parcial.
- Publicado no DCN Páginas 6109-6111
- 31/08/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção do parágrafo único do art. 5º e a parte final do art. 6º, transformado na Lei 1185 de 31/08/1950;
- 18/08/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- O Senador João Villas Boas apresenta o Requerimento 206 de 1950, solicitando destaque para as emendas constituirem projeto em separado. Fica o Requerimento aprovado depois de falarem os Senadores João Villas Boas, Ivo d'Aquino e Ismar de Góes. Em seguida, o Projeto é aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 5606-5607
- 18/08/1950
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 199 de 1950, entra em discussão o Projeto. Em nome da Comissão de Forças Armadas fala o Senador Pinto Aleixo e pela Comissão de Finanças, o Senador Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 5606
- 16/08/1950
- Ação:
- Leitura do Requerimento 199 de 1950 do Senador Pinto Aleixo, solicitando urgência para a votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 6496
- 14/08/1950
- Ação:
- Discussão única. O Senador Lucio Corrêa apresenta emenda. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6470-6471
- 11/08/1950
- Ação:
- O Senador Pinto Aleixo requer e obtém dispensa de interstício para o Projeto.
- 11/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 804 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 6418
- 10/08/1950
- Ação:
- O Projeto é retirado da Ordem do Dia para ser ouvida a Comissão de Finanças, em virtude de questão de ordem suscitada pelo Senador João Villas Boas. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6387
- 07/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 778 de 1950 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do Projeto sem as emendas, propondo que as 4 (quatro) referidas emendas sejam objeto de um projeto em separado. Relator: Azevedo Ribeiro.
- Publicado no DCN Páginas 6239
- 07/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 777 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto, sem as emendas, exceto a primeira, de número 1, para constituir Projeto em separado. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 6238
- 12/06/1950
- Ação:
- Recebe emenda de número 4 na Comissão de Constituição e Justiça.
- 02/06/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas, com 3 (três) emendas.
- 26/05/1950
- Ação:
- Leitura.O Projeto fica sobre a Mesa da receber emendas nos dias 30 e 31/05/1950.
- Publicado no DCN Páginas 3938 PUB O Projeto foi publicado como nº 13B, de 1950.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:15