Medida Provisória n° 141, de 2003

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 10260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.


Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 10.846 de 12/03/2004

Identificação:
Texto inicial - MPV 141/2003
Autor:
Presidência da República
Data:
02/12/2003
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 10260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
03/03/2004 Publicado no DSF Páginas 5507
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da matéria.
À SSCLSF.
18/02/2004 Publicado no DSF Páginas 4683-4684
Leitura do Ofício PS-GSE/283/2004, de 17 do corrente mês, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente Medida Provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão do próximo dia 2 de março.
À SSCLSF.
11/12/2003 Publicado no DSF Páginas 40698
Ofício nº 453/2003, da Liderança do PMDB , indicando o Senadores Mão Santa, Leomar Quintanilha e Papaléo Paes , como titulares, e João Batista Mota, Maguito Vilela e Valdir Raupp , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 10/12/2003.
fl. 40
11/12/2003 Publicado no DSF Páginas 40697
Ofício nº 1099/03-BLP, da Liderança do PL/PSL , indicando o Deputado Humberto Michiles , como titular, e Carlos Souza , como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 10/12/03.
fl.39
10/12/2003 Publicado no DSF Páginas 40652
Convocada em 09/12/03, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 33 a 38)
10/12/2003 Publicado no DSF Páginas 40621-40634
No prazo regimental foram oferecidas 13 (treze ) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados:FERNANDO DE FABINHO 002, 005; LEONARDO MATTOS 010, 013; LOBBE NETO 008, 011, 012; LUIZ CARLOS HAULY 001, 009; e MUSSA DEMES 003, 004, 006, 007. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 17 a 33)
05/12/2003 Publicado no DCN Páginas 2969
Ofício PSDB/Nº 1984/2003 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA e LOBBE NETO, como titulares, e ÁTLIA LIRA e BONIFÁCIO DE ANDRADA , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 04/12/2003. (às fls. 12)
04/12/2003 Publicado no DSF Páginas 39833-39834
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 1º de dezembro de 2003 e publicada no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL) e Eduardo Azeredo (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB) e Magno Malta (PL), PMDB - Renan Calheiros, Helio Costa e Sergio Cabral, PDT - Jefferson Peres, PPS - Mozarildo Cavalcanti, SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Rodolpho Tourinho, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Fernando Bezerra (PTB), Roberto Saturnino (PT) e Ana Júlia Carepa ( PT), PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna e Garibaldi Alves Filho, PDT - Almeida Lima.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia, PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PP - Pedro Henry, PTB - José Múcio Monteiro, PL/PSL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos, PSC - Cabo Júlio.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fátima Bezerra e Iriny Lopes, PFL - Kátia Abreu e Antonio Carlos Magalhães Neto, PMDB - André Luiz e Gustavo Fruet, PSDB - Antonio Carlos Mendes Thame e Bismarck Maia, PP - Celso Russomano, PTB - Ricarte de Freitas, Bloco PL/PSL - Bispo Rodrigues, PSB - Renato Casagrande, PSC - Carlos Willian.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art, 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado.
À SACM.
02/12/2003 Publicado no DOU Páginas 7 PUB Nº 234 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 141/2003
Origem externa:
MSG 674/2003
Matérias relacionadas
PLV 7/2004
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.846 de 12/03/2004
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RENEGOCIAÇÃO, SALDO DEVEDOR, FINANCIAMENTO, ESTUDANTE CARENTE, CURSO SUPERIOR, PROGRAMA, CREDITO EDUCATIVO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/03/2004
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
É proferido pelo Senador Eduardo Siqueira Campos, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2004. (Parecer nº 141, de 2004-PLEN)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 68 a 74, cópia da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superor e dá outras providência", objeto da presente de alteração da presente Medida Provisória.
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03/03/2004.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 5507
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02/03/2004.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE/283/2004, de 17 do corrente mês, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente Medida Provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão do próximo dia 2 de março.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 4683-4684
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Anexamos à fl. 66, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura em Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls 62 a 65 ao processo, referentes à ficha de sinopse de tramitação na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 11-2-2004 - Plenário:
Discussão em turno único.
Retirado pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Moroni Torgan, o Requerimento de sua bancada de retirada da pauta da MP 141/03.
O Dep. Professor Irapuan Teixeira, relator designado em Plenário, profere parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas apresentadas.
Para discutir a matéria:
Dep. Osvaldo Biolchi, Dep. Walter Pinheiro, Dep. Gervásio Silva.
Lido e aprovado req. de solicitação do encerramento da discussão.
Encaminha o req. o Dep. José Ivo Sartori.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a votação: Deps. Beto Albuquerque e Gastão Vieira.
Aprovação, em apreciação preliminar, do Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Res. 1/2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeição das Emendas nºs 1 a 13, com parecer contrário.
Aprovada a MP 141/2003.
Retirado req. da bancada dos PSDB, que solicita DVS para a Emenda nº 1.
Rejeitada a Emenda nº 2, destacada por req. da bancada do PFL.
Encaminharam a votação da Emenda nº 2: Deps. Fernando de Fabinho e Moroni Torgan.
Rejeitada a Emenda nº 4, destacada por req. da bancada do PFL.
Encaminhou a votação o Dep. Murilo Zauith.
Rejeição da Emenda nº 5, destacada por req. da bancada do PFL.
Encaminhou a votação o Dep. Fernando de Fabinho.
Lido req. da bancada do PSDB de destaque para votação da Emenda nº 9.
Encaminhou a votação da Emenda nº 9, o Dep. Luiz Carlos Hauly.
Retirado pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, como Líder do PSDB, o req. de destaque para a Emenda nº 9.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 11-2-2004, Plenário:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 10-2-2004 - Plenário:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 137/03, com prazo encerrado, item 2 da pauta da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em, 3-2-2004 - Plenário:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em, 3-2-2004 - Plenário:
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 28-1-2004 - Plenário:
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 27-1-2004 - Plenário
Requerimento do Dep. Prof. Luizinho que solicita inversão de pauta a fim de que as MPVs 145/03, 140/03, 141/03, 142/03 e a 143/03, sejam apreciadas em primeiro lugar, renumerando-se os demais itens.
Encaminharam a votação: Dep. Professor Luizinho e Dep. Rodrigo Maia.
Aprovado o requerimento.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 21-1-2004 - Plenário
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 2-12-2003 - Despacho: Submeta-se ao Plenário.
Prazos: para apresentação de emendas de 03/12/03 a 8/12/2003; para tramitação na Comissão Mista de 2/12/03 a 15/12/2003, na Câmara dos Deputados de 16/12/2003 a 24/1/2004 e no Senado Federal de 25/1/2004 a 7/2/2004; para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 8/2/2004 a 10/2/2004; para sobrestar a pauta: a partir de 11/2/2004; para tramitação no Congresso Nacional de 2/12/2003 a 26/2/2004; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 27/2/2004 a 26/4/2004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2004
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Recebida neste Órgão, nesta data.
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 773 (CN), de 15.12.03, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:20 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, 15/12/2003, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 453/2003, da Liderança do PMDB , indicando o Senadores Mão Santa, Leomar Quintanilha e Papaléo Paes , como titulares, e João Batista Mota, Maguito Vilela e Valdir Raupp , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 10/12/2003.
fl. 40
Publicado no DSF Páginas 40698
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 1099/03-BLP, da Liderança do PL/PSL , indicando o Deputado Humberto Michiles , como titular, e Carlos Souza , como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 10/12/03.
fl.39
Publicado no DSF Páginas 40697
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF, de 10/12/2003, Termo de Reunião realizada no dia 09/12/2003.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 09/12/03, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 33 a 38)
Publicado no DSF Páginas 40652
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs. 1 a 13, apresentadas à presente medida para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSFde 10/12/2003.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 13 (treze ) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados:FERNANDO DE FABINHO 002, 005; LEONARDO MATTOS 010, 013; LOBBE NETO 008, 011, 012; LUIZ CARLOS HAULY 001, 009; e MUSSA DEMES 003, 004, 006, 007. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 17 a 33)
Publicado no DSF Páginas 40621-40634
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 37/2003, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002 - CN
(às fls. 13 a 16).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício PSDB/Nº 1984/2003 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA e LOBBE NETO, como titulares, e ÁTLIA LIRA e BONIFÁCIO DE ANDRADA , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 04/12/2003. (às fls. 12)
Publicado no DCN Páginas 2969
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 1º de dezembro de 2003 e publicada no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL) e Eduardo Azeredo (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB) e Magno Malta (PL), PMDB - Renan Calheiros, Helio Costa e Sergio Cabral, PDT - Jefferson Peres, PPS - Mozarildo Cavalcanti, SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Rodolpho Tourinho, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Fernando Bezerra (PTB), Roberto Saturnino (PT) e Ana Júlia Carepa ( PT), PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna e Garibaldi Alves Filho, PDT - Almeida Lima.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia, PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PP - Pedro Henry, PTB - José Múcio Monteiro, PL/PSL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos, PSC - Cabo Júlio.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fátima Bezerra e Iriny Lopes, PFL - Kátia Abreu e Antonio Carlos Magalhães Neto, PMDB - André Luiz e Gustavo Fruet, PSDB - Antonio Carlos Mendes Thame e Bismarck Maia, PP - Celso Russomano, PTB - Ricarte de Freitas, Bloco PL/PSL - Bispo Rodrigues, PSB - Renato Casagrande, PSC - Carlos Willian.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art, 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 39833-39834
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas as fls. 03 a 9,referentes à MSG 164/2003 - CN, encaminhando a MPV 141/2003.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2003
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 7 PUB Nº 234 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 15/02/2023 09:55