Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 7, de 2004

Ver também: MPV 141/2003

Autoria
Senador Eduardo Siqueira Campos (PSDB/TO)
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera os arts. 2º, 4º, 5º e 10 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
17/03/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLV 7/2004
Autor:
Senador Eduardo Siqueira Campos (PSDB/TO)
Data:
03/03/2004
Descrição/Ementa
Altera os arts. 2º, 4º, 5º e 10 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/03/2004 Publicado no DSF Páginas 6710
Leitura do Ofício nº 476/2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do PLV nº 7/2004, apresentado à presente matéria, e encaminhando os autógrafos da Medida Provisória para promulgação.
À SSEXP.
04/03/2004 Publicado no DSF Páginas 5598-5609
É proferido pelo Senador Eduardo Siqueira Campos, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2004. (Parecer nº 141, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto de lei de conversão, tendo usado da palavra os Senadores José Jorge, Ramez Tebet, Osmar Dias, Edison Lobão, Marcelo Crivela, Ney Suassuna e Aloizio Mercadante, ficando prejudicadas a medida e as emendas.
Leitura do Parecer nº 142, de 2004-CDIR (Relator Senador Paulo Paim), oferecendo a redação final do projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/03/2004
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RENEGOCIAÇÃO, SALDO DEVEDOR, FINANCIAMENTO, ESTUDANTE CARENTE, CURSO SUPERIOR, PROGRAMA, CRÉDITO EDUCATIVO.
Observações:
(GOVERNO LULA).
11/11/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado. Consta neste processo a MPV 141 de 2003.
14/10/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
02/04/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à Subsecretaria de Expediente.
19/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
17/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010846 DE 2004.
DOU-E- 15/03/2004 PÁG. 00001.
DSF - 13/03/2004 PÁG. 06807.
Promulgada em 16/03/2004.
17/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 99 de 16/03/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 06/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls. 120 a 121).
Ofício CN nº 100 de 16/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 122).
12/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado(fls. 116 e 117).
11/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:10 hs.
11/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 476/2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do PLV nº 7/2004, apresentado à presente matéria, e encaminhando os autógrafos da Medida Provisória para promulgação.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 6710
11/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
11/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
11/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 9/3/2004 - PLENÁRIO
Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2004, do Senado Federal.
Votação do Requerimento do Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
Rejeitado o Requerimento.
9/3/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Irapuan Teixeira, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2004, do Senado Federal.
Discutiram a Matéria: Dep. Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO), Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Dep. José Ivo Sartori (PMDB-RS) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Rejeitado o Requerimento do Dep. Custódio Mattos, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2004, do Senado Federal.
Encaminharam a Votação: Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO).
Verificação da votação do PLV 7/04 solicitada pelo Dep. Eduardo Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o PLV". Passou-se à sua votação pelo processo nominal, que resultou em SIM-104; NÃO-223; ABST-1; TOTAL-328.
REJEITADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 7, DE 2004, DO SENADO FEDERAL, COM PARECER CONTRÁRIO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
Votação do inciso VIII do art. 2º, constante do art. 1º do PLV 7/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
Encaminharam a Votação: Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), Dep. Kátia Abreu (PFL-TO) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
Rejeitado o dispositivo.
Votação do inciso VI do art. 5º, constante do art. 1º do PLV 7/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
Encaminharam a Votação: Dep. Kátia Abreu (PFL-TO) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).
Rejeitado o dispositivo.
Votação do § 4º do art. 4º, constante do PLV 7/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Rejeitado o dispositivo.
Votação do art. 10, constante do PLV 7/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Rejeitado o dispositivo.
Vai à promulgação a matéria aprovada nesta Casa na sessão ordinária do dia 11/02/2004. (MPV 141-C/03)
11/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 4/3/2004 - PLENÁRIO
Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2004, do Senado Federal.
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
Aprovado o Requerimento.
Adiada a discussão a requerimento.
11/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO DO PLV 7/2004 NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Em 3/3/2004, despacho: submeta-se ao Plenário.
11/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 99 a 113 referentes aos documentos oriundos da Câmara dos Deputados.
11/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 86 a 98 referentes aos documentos enviados pela SSCLSF à Câmara dos Deputados.
11/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 85-A e 85-B referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de18 de fevereiro de 2004, prorrogando a vigência da Medida Provisória pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 27 de fevereiro de 2004, e à cópia de sua publicação no Diário Oficial da União - Seção I, de 19 de fevereiro de 2004, respectivamente.
10/03/2004
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Encaminhado À SSCLCN.
03/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado em 03/03/04, através do Ofício nº 83/04 (CN), à Presidência da Câmara dos Deputados, o processado da referida Medida Provisória, nos termos do PLV nº 7, de 2004, aprovado pelo Senado Federal.
03/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado texto revisado (fls. 84/85).
03/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:00 hs.
03/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
É proferido pelo Senador Eduardo Siqueira Campos, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2004. (Parecer nº 141, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto de lei de conversão, tendo usado da palavra os Senadores José Jorge, Ramez Tebet, Osmar Dias, Edison Lobão, Marcelo Crivela, Ney Suassuna e Aloizio Mercadante, ficando prejudicadas a medida e as emendas.
Leitura do Parecer nº 142, de 2004-CDIR (Relator Senador Paulo Paim), oferecendo a redação final do projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 5598-5609
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:35