Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00533 DE 2003.

A Presidência comunica o encerramento na última sexta-feira do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.

Leitura do Parecer nº 549, de 2006-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Foram apresentadas 6 (seis) emendas pelo Senador Alvaro Dias, sobre as quais o Relator, Senador Demóstenes Torres, se manifestou pelo acolhimento integral das Emendas 1 a 3, pela rejeição da Emenda 2 e pelo acolhimento parcial das Emendas 4 a 6, nos termos das submendas que apresenta.
Leitura do Parecer nº 550, de 2006-CAE, Relator: Senador Gerson Camata, favorável à matéria, nos termos da Emenda 2 (Substitutivo), com apresentação de 15 (quinze) emendas.
Leitura do OF/CAE/085/2006, de 12 de abril do corrente ano, comunicando que, em reunião realizada em 21 de março do ano em curso, a Comissão aprovou, em turno suplementar, a Emenda nº 2-CAE (Substitutivo), oferecida ao presente projeto.
A Presidência comunica ao Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, a abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que a matéria (PLS 533/03) seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

Leitura do Parecer nº 549, de 2006-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Foram apresentadas 6 (seis) emendas pelo Senador Alvaro Dias, sobre as quais o Relator, Senador Demóstenes Torres, se manifestou pelo acolhimento integral das Emendas 1 a 3, pela rejeição da Emenda 2 e pelo acolhimento parcial das Emendas 4 a 6, nos termos das submendas que apresenta.
Leitura do Parecer nº 550, de 2006-CAE, Relator: Senador Gerson Camata, favorável à matéria, nos termos da Emenda 2 (Substitutivo), com apresentação de 15 (quinze) emendas.
Leitura do OF/CAE/085/2006, de 12 de abril do corrente ano, comunicando que, em reunião realizada em 21 de março do ano em curso, a Comissão aprovou, em turno suplementar, a Emenda nº 2-CAE (Substitutivo), oferecida ao presente projeto.
A Presidência comunica ao Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, a abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que a matéria (PLS 533/03) seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício nº 238/CAE/2005, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, informando a aprovação da Emenda nº 2-CAE (Substitutivo), oferecida à presente matéria. Informa, ainda, que o referido Substitutivo será submetido a turno suplementar de discussão na próxima reunião daquela Comissão.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo anteriormente referido poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante aquela Comissão (CAE).
À Comissão de Assuntos Econômicos.

Leitura.
A matéria inciará sua tramitação a partir do dia 15 de fevereiro de 2004.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após públicado e distribuído em avulsos, após publicado e distribuído em avulsos, e cabendo à última Comissão a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CCJ, e posteriormente, à CAE, em decisão terminativa.