Medida Provisória n° 163, de 2004

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Altera a Lei nº 10683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.


Situação Atual

Último estado
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Resultado apurado em 2024-05-06 às 05:21
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
Identificação:
Texto inicial - MPV 163/2004
Autor:
Presidência da República
Data:
23/01/2004
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
19/03/2004 Publicado no DSF Páginas 7697
Anexadas fls. 134 e 135 referentes ao Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 18 de março de 2004, de prorrogação da Medida Provisória nº 163, de 23 de janeiro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 24-3-2004, e à cópia de sua publicação no DOU de 19-3-2004.
19/03/2004 Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 54 - SEÇÃO I
Anexadas fls. 134 e 135 referentes ao Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 18 de março de 2004, de prorrogação da Medida Provisória nº 163, de 23 de janeiro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 24-3-2004, e à cópia de sua publicação no DOU de 19-3-2004.
10/03/2004 Publicado no DSF Páginas 6332
Anexada fls. 133 referente ao Ofício nº 10/2004, do Líder do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a apreciar a matéria.
03/02/2004 Publicado no DSF Páginas 2413
Anexado OF.GLPMDB nº 23/2004 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores José Maranhão, João Alberto Souza, Valmir Amaral, como membros titulares, e Romero Jucá, Luiz Otávio, Leomar Quintanilha, como membros suplentes, para integrarem a Comissão Mista, em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 2/2/2004, às fls. 69.
31/01/2004 Publicado no DSF Páginas 2156-2167
No prazo regimental foram oferecidas 13 (treze) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado Alberto Fraga 010,011; Senador Antero Paes de Barros 002; Deputado Eduardo Barbosa 001; Deputado Eduardo Cunha 004; Deputado Eduardo Paes 007; Deputado Fernando de Fabinho 006, 013; Deputado José Carlos Machado 012; Deputado Pauderney Avelino 005; Deputado Ricardo Barros 008, 009 e Deputado Sebastião Madeira 003. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 52 a 68 )
30/01/2004 Publicado no DSF Páginas 2057
Em 29/1/2004, a Comissão não instalou por falta de quorum. Presentes o Senador Mozarildo Cavalcanti e Deputados Inácio Arruda e Isaías Silvestre, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 46 a 50.
30/01/2004 Publicado no DSF Páginas 1841
Ofício nº 013/04 da Liderança do PC do B, indicando a Deputada PERPÉTUA ALMEIDA , como titular, em substituição ao anteriormente indicado Deputado INÁCIO ARRUDA, a partir de 29/01/2004. (às fls. 51)
28/01/2004 Publicado no DCN Páginas 21-22
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 23 de janeiro de 2004 e publicada na mesma data, no Diário Oficial da União.
De acordo com as indicações das Lideranças fica assim constiuída a Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), José Agripino (PFL) e Arthur Virgílio (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB) e Magno Malta (PL), PMDB - Renan Calheiros, Helio Costa e Sérgio Cabral, PDT - Jefferson Péres, PPS - Mozarildo Cavalcanti.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1.Rodolpho Tourinho, 2. César Borges (PFL) - Eduardo azeredo (PSDB), Leonel Pavan (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - 1.Fernando Bezerra (PTB), 2.Roberto Saturnino (PT) e 3. Ana Júlia Carepa ( PT), PMDB - 1. Luiz Otávio, 2.Ney Suassuna e 3. Garibaldi Alves Filho, PDT - Almeida Lima, PPS - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia , PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PMDB - Mendes Ribeiro Filho, PMDB - Andre Luiz, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PP - Pedro Henry, PTB - José Múcio Monteiro , PL/PSL - Valdemar Costa Neto, PSB - Renato Casagrande e PC do B, Inácio Arruda.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fátima Bezerra e 2.Iriny Lopes, PFL - 1. Kátia Abreu e 2. Antônio Carlos Magalhães Neto, PMDB - 1. Gustavo Fruet e 2. Mauro Benevides, PSDB - 1. Antônio Carlos Mendes Thame e 2. Bismark Maia, PP - Celso Russomanno, PTB - Ricarte de Freitas, PL/PSL - Bispo Rodrigues, PSB - Isaías Sivestre e PC do B - Daniel Almeida.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado).
A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado.

À SACM.
23/01/2004 Publicado no DOU Páginas 1-2
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Data Descrição Resultado Detalhes
27/04/2004 Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2004 (MPV 163/2004). Aprovado  
Número na Câmara:
MPV 163/2004
Origem externa:
MSG 41/2004
Matérias relacionadas
PLV 20/2004
Indexação:
CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS), FUNÇÃO GRATIFICADA. TRANSFORMAÇÃO, CONSELHO GESTOR, PROGRAMA NACIONAL, BOLSA FAMILIA. CRIAÇÃO, SECRETARIA DE COORDENAÇÃO POLITICA E ASSUNTOS INSTITUCIONAIS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. EXTINÇÃO, MINISTERIO EXTRAORDINARIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE A FOME. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DA ASSISTENCIA SOCIAL, CORRELAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 15/04/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/04/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/04/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 31/03/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/03/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 20/2004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
A presente matéria passa a tramitar como PLV 00020 2004.
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao PLEG.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 136 a 139 referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação):
Em 17-3-2004: Plenário (17h23min): Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeição da Emenda nº 10, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. Em votação o art. 11, constante do PLV 20, de 2004, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. Encaminharam a votação: Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Votação da Redação Final. Aprovação da Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Zarattini (PT-SP). A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 163-B/2004) (PLV 20/2004).
Mesa: Remessa ao Senado, através do Ofício PS-GSE nº 349, de 23 de março de 2004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação):
Em 17-3-2004: Plenário (continuação): Votação, quanto ao mérito, em turno único. Deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, a Emenda de nº 11, nos termos do art. 189, § 6º do RI. Aprovação do PLV nº 14, de 2004, ressalvados os destaques. Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta MPV e das demais Emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques. Em votação a Emenda nº 8, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. Encaminharam a votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP). Rejeição da Emenda nº 8. Prejudicado o Requerimento de DVS da Bancada do PSDB para a Emenda nº 8. Em votação a Emenda nº 10, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. Encaminharam a votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) e Dep. Alberto Fraga (PTB-DF). Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 17-3-2004: Plenário: Continuação da discussão em turno único. Em votação o Requerimento de Senhores Líderes que solicita o encerramento da discussão. Encaminharam a votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Aprovação do Requerimento. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovação, em apreciaçaõ preliminar, do Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 11, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Aprovação, em apreciação preliminar, do Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 10, 12 e 13, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 16-3-2004: Plenário (continuação): Discutiram esta matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep .Alberto Fraga (PTB-DF), Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Dep. Carlos William (PSC-MG), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Babá (S. PART-PA), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ). Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
Em 16-3-2004: Pronto para Ordem do Dia: É lido e vai a imprimir, tendo parecer designado em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 10, 12 e 13; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 11; e, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão, e rejeição das Emendas de ns. 1 a 13. (MPV 163-A/2004).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 11-3-2004: Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 154/2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado.
Em 11-3-2004: Plenário (13h15min): Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 161/2004, item 7 da pauta, com prazo encerrado.
Em 16-3- 2004: Plenário: Discussão em turno único. Designação do relator, Dep. Zarattini (PT-SP), para proferir o parecer pela CMCN a esta MPV e as 13 emendas apresentadas, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas nºs 1 a 10, 12 e 13; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 11; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do PLV apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 13.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 6-2-2004: Mesa: Despacho: Submeta-se ao Plenário. Prazos: para apresentação de emendas de 24-1-2004 a 29-1-2004; para tramitação na Comissão Mista de 23-1-2004 a 5-2-2004; na Câmara dos Deputados de 6-2-2004 a 20-2-2004 e no Senado Federal de 21-2-2004 a 5-3-2004; para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 6-3-2004 a 8-3-2004; para sobrestar a pauta a partir de 9-3-2004; para tramitação no Congresso Nacional de 23-1-2004 a 23-3-2004; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 24-3-2004 a 22-5-2004.
Em 17-2-2004: Plenário: Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Em 9-3-2004: Plenário: Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 148/2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
Em 10-3-2004: Plenário: Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 148/2003, item 1 da pauta, com prazo encerado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
//////////////////////////////////////////////////////////////////
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 134 e 135 referentes ao Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 18 de março de 2004, de prorrogação da Medida Provisória nº 163, de 23 de janeiro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 24-3-2004, e à cópia de sua publicação no DOU de 19-3-2004.
Publicado no DSF Páginas 7697
Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 54 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 133 referente ao Ofício nº 10/2004, do Líder do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a apreciar a matéria.
Publicado no DSF Páginas 6332
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 132 referente ao Ofício nº 74/2004, do Líder do Bloco PL/PSL na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a apreciar a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminahdo á SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 35 (CN), de 05.02.04, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:12 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 70 , referente ao Ofício nº 83/2004, do Líder do PSDB, Deputado Jutahy Júnior, de indicação dos Deputados Carlos Sampaio e Nárcio Rodrigues, como membros titulares, e dos Deputados Carlos Alberto Leréia e Ariosto Holanda, como membros suplente, para integrarem a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista. Encaminhada a matéria à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/02/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado OF.GLPMDB nº 23/2004 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores José Maranhão, João Alberto Souza, Valmir Amaral, como membros titulares, e Romero Jucá, Luiz Otávio, Leomar Quintanilha, como membros suplentes, para integrarem a Comissão Mista, em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 2/2/2004, às fls. 69.
Publicado no DSF Páginas 2413
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/01/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhadas à SEEP nesta data, as Emendas, de nºs 01 à 13, para confecção de avulsos.
Publicadas nos DSF de 31 de Janeiro de 2004.

À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/01/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 13 (treze) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado Alberto Fraga 010,011; Senador Antero Paes de Barros 002; Deputado Eduardo Barbosa 001; Deputado Eduardo Cunha 004; Deputado Eduardo Paes 007; Deputado Fernando de Fabinho 006, 013; Deputado José Carlos Machado 012; Deputado Pauderney Avelino 005; Deputado Ricardo Barros 008, 009 e Deputado Sebastião Madeira 003. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 52 a 68 )
Publicado no DSF Páginas 2156-2167
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/01/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 013/04 da Liderança do PC do B, indicando a Deputada PERPÉTUA ALMEIDA , como titular, em substituição ao anteriormente indicado Deputado INÁCIO ARRUDA, a partir de 29/01/2004. (às fls. 51)
Publicado no DSF Páginas 1841
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/01/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 30.01.2004, o Termo de Reunião da Comissão Mista, destinada a examinar e emitir parecer sobre a matéria, comunicando que a Reunião de Instalação não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/01/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião desta data, para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/01/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Em 29/1/2004, a Comissão não instalou por falta de quorum. Presentes o Senador Mozarildo Cavalcanti e Deputados Inácio Arruda e Isaías Silvestre, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 46 a 50.
Publicado no DSF Páginas 2057
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/01/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 7/2004 da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados , atendendo ao disposto no artigo 19 da Resoulução nº 1/2002-CN, às fls. 42 a 45.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/01/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 23 de janeiro de 2004 e publicada na mesma data, no Diário Oficial da União.
De acordo com as indicações das Lideranças fica assim constiuída a Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), José Agripino (PFL) e Arthur Virgílio (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB) e Magno Malta (PL), PMDB - Renan Calheiros, Helio Costa e Sérgio Cabral, PDT - Jefferson Péres, PPS - Mozarildo Cavalcanti.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1.Rodolpho Tourinho, 2. César Borges (PFL) - Eduardo azeredo (PSDB), Leonel Pavan (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - 1.Fernando Bezerra (PTB), 2.Roberto Saturnino (PT) e 3. Ana Júlia Carepa ( PT), PMDB - 1. Luiz Otávio, 2.Ney Suassuna e 3. Garibaldi Alves Filho, PDT - Almeida Lima, PPS - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia , PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PMDB - Mendes Ribeiro Filho, PMDB - Andre Luiz, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PP - Pedro Henry, PTB - José Múcio Monteiro , PL/PSL - Valdemar Costa Neto, PSB - Renato Casagrande e PC do B, Inácio Arruda.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fátima Bezerra e 2.Iriny Lopes, PFL - 1. Kátia Abreu e 2. Antônio Carlos Magalhães Neto, PMDB - 1. Gustavo Fruet e 2. Mauro Benevides, PSDB - 1. Antônio Carlos Mendes Thame e 2. Bismark Maia, PP - Celso Russomanno, PTB - Ricarte de Freitas, PL/PSL - Bispo Rodrigues, PSB - Isaías Sivestre e PC do B - Daniel Almeida.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado).
A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado.

À SACM.
Publicado no DCN Páginas 21-22
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/01/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/01/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. nºs 04 a 39, referentes à Mensagem nº 17/2003-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/01/2004
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:47