Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 39, de 2004

Ver também: MPV 182/2004

Autoria
Senador César Borges (PFL/BA)
Norma Gerada
Lei nº 10.888 de 24/06/2004
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004 e sobre o salário família.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.888 de 24/06/2004
Último estado:
28/06/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLV 39/2004
Autor:
Senador César Borges (PFL/BA)
Data:
17/06/2004
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004 e sobre o salário família.
Data Documento oficial Ação legislativa
24/06/2004 Publicado no DSF Páginas 19359
Leitura do Ofício SGM-P nº 1438/04, de 23 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha, comunicando a rejeição do presente projeto e encaminhando a Medida Provisória nº 182, de 2004, para promulgação, nos termos do art. 12 da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
À SSEXP.
18/06/2004 Publicado no DSF Páginas 18688-18731
Leitura.
Apresentado como conclusão do Parecer nº 539, de 2004-PLEN, proferido nesta oportunidade pelo Relator Revisor designado, Senador César Borges.
O Sr. Presidente José Sarney presta esclarecimentos acerca da votação da matéria, tendo em vista questionamentos suscitados pelos Senadores Heloisa Helena e Arthur Virgílio, tendo usado da palavra o Senador Aloizio Mercadante.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Garibaldi Alves Filho, Antonio Carlos Valadares, Ideli Salvatti, Geraldo Mesquita Júnior, Sibá Machado, Jefferson Péres, Aloizio Mercadante, Tião Viana, Fátima Cleide, Cristovam Buarque, Flávio Arns e Serys Slhessarenko.
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 777 a 784-B, de 2004, subscritos pelo Senador Paulo Paim e pela Senadora Lúcia Vânia, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 14, 22, 27, 38, 39, 40, 41, 42, 48, 52, 58, 60 e 69, respectivamente.
É lido e aprovado o Requerimento nº 785, de 2004, de preferência para apreciação do projeto de lei de conversão antes da medida provisória.
Aprovado o projeto de lei de conversão com o seguinte resultado: Sim 44, Não 31, Abst. 01, Total 76, ficando prejudicados a medida provisória, as emendas e os destaques.
Leitura do Parecer nº 540, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), oferecendo a redação final do projeto de lei de conversão.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/06/2004
Indexação:
REAJUSTE, AUMENTO, SALÁRIO MÍNIMO, SALÁRIO FAMÍLIA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Observações:
(GOVERNO LULA).
03/12/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
processo devolvido e arquivado
08/11/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado. Consta neste processo a MPV 182 de 2004.
15/10/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
28/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010888 DE 2004.
DSF - 25/06/04 PÁG. 019395.
DOU-E- 25/06/2004 PÁG. 00001.
Promulgada em 24/06/2004.
28/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 508 de 28/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 124/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls. 276 a 277).
Ofício CN nº 509 de 28/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 278).
25/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado texto revisado (fls. 274).
25/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:05 hs.
23/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício SGM-P nº 1438/04, de 23 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha, comunicando a rejeição do presente projeto e encaminhando a Medida Provisória nº 182, de 2004, para promulgação, nos termos do art. 12 da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 19359
23/06/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/06/2004
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido na Coordenação Legislativa do Congresso Nacional, às 18 horas do dia 24.6.2004.

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 39, DE 2004, OFERECIDO PELO SENADO FEDERAL.
Remessa à Câmara dos Deputados através do Ofício nº 457/04, do Senado Federal.
MESA, EM 21.6.2004, Submeta-se ao Plenário. (MPV 182-B/04) (PLV 39/04).
PLENÁRIO, EM 23.6.04.
Discussão em turno único do PLV 39/2004, do Senado Federal.
Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2004, do Senado Federal.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2004, do Senado Federal.
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Sebastião Madeira (PSDB-MA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Inaldo Leitão (PL-PB) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2004, do Senado Federal.
Encaminharam a Votação: Dep. Lindberg Farias (PT-RJ), Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ).
Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2004, do Senado Federal. Sim: 172; Não: 272; Abst.: 4; Total: 448.
Prejudicado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita votação nominal para o Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2004, do Senado Federal.
Vai à promulgação a matéria aprovada, nesta Casa, na Sessão Extraordinária do dia 02/06/04. (MPV 182-A/04).
MESA, Remessa à promulgação, através da Mensagem nº
Anexadas Folhas nºs 268 a 272, referente à ficha de Sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Anexada a Folha nº 273, referente ao Ofício SGM-P nº 1438/04, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, encaminhando a Medida Provisória nº 182, de 2004, para os fins constantes do art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
18/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 457/04, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória, nos termos do PLV n° 39, de 2004, aprovado pelo Senado Federal (fls. 244 e 245).
18/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:00 hs.
Anexado o texto revisado (fls. 243).
17/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Leitura.
Apresentado como conclusão do Parecer nº 539, de 2004-PLEN, proferido nesta oportunidade pelo Relator Revisor designado, Senador César Borges.
O Sr. Presidente José Sarney presta esclarecimentos acerca da votação da matéria, tendo em vista questionamentos suscitados pelos Senadores Heloisa Helena e Arthur Virgílio, tendo usado da palavra o Senador Aloizio Mercadante.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Garibaldi Alves Filho, Antonio Carlos Valadares, Ideli Salvatti, Geraldo Mesquita Júnior, Sibá Machado, Jefferson Péres, Aloizio Mercadante, Tião Viana, Fátima Cleide, Cristovam Buarque, Flávio Arns e Serys Slhessarenko.
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 777 a 784-B, de 2004, subscritos pelo Senador Paulo Paim e pela Senadora Lúcia Vânia, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 14, 22, 27, 38, 39, 40, 41, 42, 48, 52, 58, 60 e 69, respectivamente.
É lido e aprovado o Requerimento nº 785, de 2004, de preferência para apreciação do projeto de lei de conversão antes da medida provisória.
Aprovado o projeto de lei de conversão com o seguinte resultado: Sim 44, Não 31, Abst. 01, Total 76, ficando prejudicados a medida provisória, as emendas e os destaques.
Leitura do Parecer nº 540, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), oferecendo a redação final do projeto de lei de conversão.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 18688-18731
Votações nominais:
17/06/2004
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:05