Veto n° 23, de 2004
Ver também: PLS 221/2003
- Autoria
- Presidência da República
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 188/2004
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 117 de 02/09/2004
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Defesa Nacional e Forças Armadas
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00221 2003 - COMPLEMENTAR (PLP 00188 2004, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Mantida
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 117 de 02/09/2004
- Último estado:
- 27/03/2008 - VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VET 23/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/09/2004
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00221 2003 - COMPLEMENTAR (PLP 00188 2004, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/03/2008 | Publicado no DSF Páginas 7222-7228 | Na Sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi comunicado que o veto foi mantido, após a apuração pela sistemática de cédula única, processada pelo Prodasen, tendo sido acompanhada pelos Deputados Gilmar Machado, Emanuel Fernandes e José Rocha. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia de trecho da ata da sessão do Senado Federal) À SEXP. |
| 28/03/2008 | Publicado no DCN Páginas 824 PUB ATA DE APURAÇÃO | Na Sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi comunicado que o veto foi mantido, após a apuração pela sistemática de cédula única, processada pelo Prodasen, tendo sido acompanhada pelos Deputados Gilmar Machado, Emanuel Fernandes e José Rocha. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia de trecho da ata da sessão do Senado Federal) À SEXP. |
| 28/03/2008 | Publicado no DCN Páginas 671-676 PUB Nº 006 | 9:10 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi procedida a votação do seguinte dispositivo vetado: art. 18-A da Lei Complementar nº 97, de 9/6/1999, com a redação dada pelo art. 2º do projeto. |
| 22/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 25143 | Convocada em 21/07/05, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Senhor Senador Antônio Carlos Magalhães. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 105 e 106) |
| 05/07/2005 | Publicado no DCN Páginas 4231 | 21:21 hs. Leitura do Veto Parcial nº 23, de 2004. Designação da Comissão Mista: SENADORES: Antonio Carlos Magalhães, Leomar Quintanilha, Leonel Pavan e Heloísa Helena; DEPUTADOS: Antônio Carlos Biscaia, Paulo Afonso, Antonio Carlos Magalhães Neto e Enio Bacci. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À SACM. |
| 05/07/2005 | Publicado no DCN Páginas 3773-3784 | 21:21 hs. Leitura do Veto Parcial nº 23, de 2004. Designação da Comissão Mista: SENADORES: Antonio Carlos Magalhães, Leomar Quintanilha, Leonel Pavan e Heloísa Helena; DEPUTADOS: Antônio Carlos Biscaia, Paulo Afonso, Antonio Carlos Magalhães Neto e Enio Bacci. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À SACM. |
| 03/09/2004 | Publicado no DOU Páginas 10 | Aguardando Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 165/2004
- Origem externa:
- MSG 555/2004
- Data de Leitura:
- 05/07/2005
- Indexação:
- APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, ORIGEM, SENADO.
- 25/04/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO - REFERENTE AO PLS Nº 221 DE 2003.
- 22/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 184 de 18/04/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 21/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 221/03-Complementar (fls. 115 a 116).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 27/03/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na Sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi comunicado que o veto foi mantido, após a apuração pela sistemática de cédula única, processada pelo Prodasen, tendo sido acompanhada pelos Deputados Gilmar Machado, Emanuel Fernandes e José Rocha.
(Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia de trecho da ata da sessão do Senado Federal)
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 824 PUB ATA DE APURAÇÃO
- Publicado no DSF Páginas 7222-7228
- 27/03/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9:10 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi procedida a votação do seguinte dispositivo vetado: art. 18-A da Lei Complementar nº 97, de 9/6/1999, com a redação dada pelo art. 2º do projeto.
- Publicado no DCN Páginas 671-676 PUB Nº 006
- 26/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 27-2-2008, às 11 horas.
Cancelada, através do Oficio nº 64, de 26 de fevereiro de 2008-CN, a Sessão Conjunta convocada para o dia 27-2-2008, e convocada outra Sessão para o dia 6 de março do corrente, às 9h e 30 min, também para apreciação de vetos presidenciais.
- 20/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada, às fls. 107, cópia do OF nº 45, de 2008-CN, do Presidente do Senado Federal, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados o cancelamento da sessão conjunta do Congresso Nacional marcada para hoje, em virtude do falecimento do Senador Jonas Pinheiro.
- 19/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20-02-2008, às 11 horas.
- 19/08/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e sinopse da tramitação.
À SSCLCN.
- 25/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo.
- 25/07/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 21/07/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 22/07/2005, o Termo de Reunião lavrado em 20 de julho de 2005, na Sala nº 15 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- 21/07/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 21/07/05, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Senhor Senador Antônio Carlos Magalhães. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 105 e 106)
- Publicado no DSF Páginas 25143
- 05/07/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 21:21 hs.
Leitura do Veto Parcial nº 23, de 2004.
Designação da Comissão Mista: SENADORES: Antonio Carlos Magalhães, Leomar Quintanilha, Leonel Pavan e Heloísa Helena; DEPUTADOS: Antônio Carlos Biscaia, Paulo Afonso, Antonio Carlos Magalhães Neto e Enio Bacci.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 4231
- Publicado no DCN Páginas 3773-3784
- 22/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação do veto.
- 02/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 101, referente ao Ofício SGM/P nº 848, de 1º de junho de 2005, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal comunicando a designação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 23, de 2004.
- 26/10/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 98 a 100 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS 221/2003.
- 26/10/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 81 a 97 referentes à Mensagem Presidencial nº 555, de 2004 (nº 165/2004-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS 221/2003.
- 03/09/2004
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 10
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:27