Emenda(s) da Câmara dos Deputados n° 586, de 1999, ao Projeto de Lei do Senado nº 586, de 1999

Ver também: PLS 586/1999 , VET 30/2005

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2677/2000

Assunto: Política Social > Desenvolvimento Urbano

Natureza: Norma Jurídica

Ementa: Altera o incico VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último estado:
11/10/2005 - VETADA

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Identificação:
Texto inicial - ECD 586/1999
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/04/2005
Descrição/Ementa
Altera o incico VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências.
Identificação:
PLS 00586/1999
Data:
01/09/2005

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/09/2005

PDF
Identificação:
P.S 01528/2005
Data:
01/09/2005

PDF
Identificação:
Redação Final de Plenário - Emenda
Data:
19/09/2005
Local:
SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Recebido neste órgão às 16h30min. Anexado o texto revisado (fls. 42). | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
16/09/2005 Publicado no DSF Páginas 31115-31116
Leitura do Parecer nº 1.666, de 2005-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação final do projeto.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 1.018, de 2005, subscrito pelo Senador Efraim Morais, de dispensa de publicação.
À sanção.
À SSEXP.
16/09/2005 Publicado no DSF Páginas 31109
Aprovadas, em globo, as Emendas da Câmara ao projeto.
À Comissão Diretora para redação final.
15/09/2005 Publicado no DSF Páginas 30982-30983
Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias.
À SSCLSF.
14/09/2005 Publicado no DSF Páginas 30788-30789
Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária, com a aquiescência do Plenário.
À SSCLSF.
02/09/2005 Publicado no DSF Páginas 29983-29984
Não houve acordo entre as Lideranças para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia.
À SSCLSF
25/08/2005 Publicado no DSF Páginas 28960-28962
Leitura do Parecer nº 1.528, de 2005 - CAS, Relator Senador Eduardo Azeredo, pela aprovação das Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 586, de 1999.
À SSCLSF.
07/04/2005 Publicado no DSF Páginas 7678-7679
Leitura das Emendas da Câmara dos Deputados.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/04/2005
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 03/08/2005 - Parecer Oferecido)
Indexação:
EMENDA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (FGTS), DIREITOS, UTILIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, SALDO DEVEDOR, FINANCIAMENTO, IMÓVEL, HABITAÇÃO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, PROPRIEDADE, ADQUIRENTE.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/09/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/09/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/09/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/09/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matérias relacionadas:
01/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 30/2005) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
11/10/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00674 de 2005).
DOU - 11/10/2005 PÁG. 00007.
Vetado em 10/10/2005.
À SSCLCN.
21/09/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF 2227 de 20/09/05, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 194/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 586/99 (fls. 43 a 45).
Ofício SF 2228 de 20/09/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação das Emendas dessa Casa, oferecidas ao Projeto de Lei do Senado nº 586/99 e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 46).
19/09/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16h30min.
Anexado o texto revisado (fls. 42).
Redação Final de Plenário - Emenda
19/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da redação final.
À SSEXP.
16/09/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, para revisão da redação final.
16/09/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:20 hs.
15/09/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.666, de 2005-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação final do projeto.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 1.018, de 2005, subscrito pelo Senador Efraim Morais, de dispensa de publicação.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 31115-31116
15/09/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovadas, em globo, as Emendas da Câmara ao projeto.
À Comissão Diretora para redação final.
Publicado no DSF Páginas 31109
14/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.09.2005.
Discussão, em turno único.
14/09/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 30982-30983
13/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.09.2005.
Discussão, em turno único.
13/09/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária, com a aquiescência do Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 30788-30789
05/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.09.2005.
Discussão, em turno único.
01/09/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve acordo entre as Lideranças para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia.
À SSCLSF
Publicado no DSF Páginas 29983-29984
31/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01.09.2005.
Discussão, em turno único.
26/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 1º/09/2005.
25/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
24/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.528, de 2005 - CAS, Relator Senador Eduardo Azeredo, pela aprovação das Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 586, de 1999.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 28960-28962
19/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 38, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer CAS.
18/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
18/08/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o parecer, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, favorável às Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 586, de 1999.
À SSCLSF para as devidas providências.
03/08/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Eduardo Azeredo com minuta de Parecer concluindo pela aprovação das Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº586, de 1999.
Matéria pronta para pauta.
19/04/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Eduardo Azeredo para relatar a presente matéria.
11/04/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Aguardando designação de Relator.
06/04/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura das Emendas da Câmara dos Deputados.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 7678-7679
05/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
05/04/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Anexei Ofício PS-GSE 117 de 01 de abril de 2005, autógrafo (Emenda), redação final, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00586 199 (PL. 02677, de 2000, CD), folhas nº 26 a 33.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:59