Projeto de Lei do Senado n° 586, de 1999
Ver também: ECD 586/1999 , VET 30/2005
- Autoria
- Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2677/2000
- Assunto
- Política Social > Desenvolvimento Urbano
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 23/03/2000 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 586/1999
- Autor:
- Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO)
- Data:
- 25/10/1999
- Descrição/Ementa
- Permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/08/2005
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 18/08/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 3924 | A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário. Tendo sido aprovado terminativamente pela CAS. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 22/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 3135 | Leitura do Parecer nº 90/2000-CAS (Relator "ad hoc" Senador Leomar Quintanilha), favorável. É lido o Ofício 129/99, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 15/12/1999. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, a fim de que seja apreciado pelo Plenário. À SSCLS. |
| 22/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 3121-3122 | Leitura do Parecer nº 90/2000-CAS (Relator "ad hoc" Senador Leomar Quintanilha), favorável. É lido o Ofício 129/99, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 15/12/1999. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, a fim de que seja apreciado pelo Plenário. À SSCLS. |
| 04/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 29703-29704 | É lido e deferido o Ofício nº 340/99, do Sr. Carlso Patrocínio, autor do projeto, solicitando a republicação do referido projeto, anexados ao processado. À CAS, conforme o 2º bal, lido em 25.10.99. |
| 26/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 28421-28422 | Leitura À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/10/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Carlos Bezerra (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (FGTS), DIREITOS, UTILIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, SALDO DEVEDOR, FINANCIAMENTO, IMÓVEL, HABITAÇÃO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, PROPRIEDADE, ADQUIRENTE.
- Observações:
- (ALTERA O INCISO VII DO ARTIGO 20 DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990).
- Matérias relacionadas:
- 05/04/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00586 1999.
- 04/04/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo.
- 04/04/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,a pedido.
- 23/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF 503 de 22/3/2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à revisão
o autógrafo do PLS 586/99.
- 14/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:10 horas.
- 14/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 13/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 03/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão ás 15:30 hs.
- 03/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do Texto Final (fls. 16).
À SSEXP.
- 02/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF.
- 02/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão ás 08:55 hs.
- 01/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CAS.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 3924
- 29/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 22/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 23 a 29.2.2000.
- 21/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 90/2000-CAS (Relator "ad hoc" Senador Leomar Quintanilha), favorável.
É lido o Ofício 129/99, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 15/12/1999.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, a fim de que seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 3135
- Publicado no DSF Páginas 3121-3122
- 21/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/01/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
- 12/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAS.
- 15/12/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 14/12/99, é aprovado, em caráter terminativo, o parecer do Relator, favorável ao Projeto de autoria do Senador Carlos Patrocínio. Foi relator "ad hoc" o Senador Leomar Quintanilha. (anexei às fls. nºs 10 a 14).
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 30/11/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator Senador Carlos Bezerra, com relatório favorável a aprovação do Projeto.
- 08/11/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Carlos Bezerra, para relatar a presente matéria.
- 04/11/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Findo o prazo regimental ( 03.11.99 ), não foram oferecidas emendas.
- 03/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e deferido o Ofício nº 340/99, do Sr. Carlso Patrocínio, autor do projeto, solicitando a republicação do referido projeto, anexados ao processado.
À CAS, conforme o 2º bal, lido em 25.10.99. - Publicado no DSF Páginas 29703-29704
- 03/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/10/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A SSCLSF, para republicar o avulso do Projeto.
- 25/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS. - Publicado no DSF Páginas 28421-28422
- 25/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 ( três ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:59