Veto nº 30/2005 Total

(Utilização do FGTS para financiamento habitacional)

Mensagem nº 674/2005

Matéria vetada:
Assunto:
Utilização do FGTS para financiamento habitacional
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Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00586 1999 (PL 02677 2000, na Câmara dos Deputados), Altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências.

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
30.05.000 - Veto total Mantido -
Identificação:
VET 30/2005
Autor:
Presidência da República
Data:
11/10/2005
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00586 1999 (PL 02677 2000, na Câmara dos Deputados), Altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
11/10/2005
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 7 PUB Nº 196 - SEÇÃO I
19/10/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas as fls. 47 a 50, referentes à Mensagem Presidencial nº 674/2005 (nº 119/2005 - CN), comunicando o veto total aposto ao PLS 586, de 1999.
19/10/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas as fls. 51 e 52, referentes ao Estudo do Veto aposto ao PLS 586, de 1999.
25/10/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 53 referente à cópia do Ofício nº 431/2005-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
20/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a fl. 54 referente ao Ofício SGM/P nº 1276 /2006, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
28/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação do Veto.
28/06/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12h43
Leitura do Veto Total nº 30, de 2005.
Designação da Comissão Mista:
SENADORES: Eduardo Azeredo, Mão Santa, José Jorge e Valmir Amaral.
DEPUTADOS: Pedro Chaves, Luiz Bassuma, Luiz Carreira e Luiz Antônio Fleury.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 1744-1746
Publicado no DCN Páginas 1871-1872
05/07/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Comissão não instalou por falta de quorum, em 5-7-06, presente o Senador Eduardo Azeredo, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 58 e 59.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião, para publicação.
Publicado no DSF Páginas 23084
06/07/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 07/07/2006 o Termo de Reunião lavrado em 05/07/2006.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
31/07/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
31/07/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo.
29/09/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e a sinopse da tramitação.
À SSCLCN.
10/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
27/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
27/04/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
06/05/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 17338 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
Publicado no DCN Páginas 12101-1307 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
Publicado no DCN Páginas 425
19/05/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:00 hs.
04/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 275 de 03/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 89/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Total aposto ao Projeto (fls. 61 a 62).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
17/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo, via PLEG.
03/07/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO